15/2007-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 15/2007-6
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta, Alimentos provisórios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Fernanda Isabel PereiraPereira Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffbae7a3f1deace88025728e004c7912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:15.2007.6.7C
Sumário
Sendo o Requerido 2º Secretário da Embaixada de Moçambique em Portugal, é um diplomata plenamente acreditado perante o Estado Português, gozando, por isso, de todos os direitos que lhe são conferidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Enquanto tal, goza de imunidade de jurisdição civil do Estado Português, na providência cautelar que a Requerente contra ele moveu, a qual por ser sua esposa e por ter também nacionalidade estrangeira, goza da mesma imunidade enquanto viver com ele. A imunidade do Requerido relativamente à jurisdição civil do Estado Português não o isenta obviamente da jurisdição do Estado Moçambicano. O Tribunal a quo é, assim, absolutamente incompetente em razão da nacionalidade para conhecer desta providência cautelar especificada, constituindo esta incompetência uma excepção dilatória, oficiosamente cognoscível, cuja procedência determina o indeferimento liminar da petição inicial. (GF)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. S..., nacional da República de Moçambique, propôs contra A., seu cônjuge, também nacional da República de Moçambique e segundo secretário da Embaixada da República de ... , em Portugal, a presente providência cautelar especificada, pedindo a condenação do Requerido a prestar-lhe alimentos provisórios no valor de € 1.200,00 mensais. O Exc. mo Juiz, considerando que o Requerido é diplomata, concluiu que goza de imunidade de jurisdição civil do Estado Português, pelo que o Tribunal a quo é absolutamente incompetente em razão da nacionalidade para conhecer da causa, pelo que indeferiu in limine a petição inicial da providência. Inconformada agravou a Requerente, formulando as seguintes conclusões: 1ª – A Convenção de Viena não refere expressamente quem é diplomata, define quem são os membros da missão diplomática, qual a finalidade desta e as prerrogativas e imunidades de que gozam os seus membros. 2ª – Estabelece um princípio geral sobre a imunidade penal, civil e administrativa, relativamente à missão e a cada um dos seus membros em função não só da qualidade mas das tarefas de cada um deles. 3ª – O segundo secretário de uma embaixada é antes de mais membro do pessoal da missão com tarefas de carácter técnico e administrativo, podendo ter outras que só o chefe da missão com base no regulamento interno da mesma pode atribuir pontualmente, não é diplomata só por atribuição da categoria de segundo secretário. 4ª – A Convenção de Viena estabelece vários graus de imunidade, interessando in casu os previstos no artigo 31º e o vertido no artigo 38º designadamente e neste último caso, por via da prática de actos oficiais e no desempenho das funções de cada um daqueles agentes. 5ª – Ao Requerido aplica-se a imunidade prevista no artigo 38º da Convenção de Viena por ter residência permanente no Estado Acreditador e apenas relativamente aos actos oficiais praticados no desempenho das suas funções. 6ª - A causa é de jurisdição voluntária entre membros da missão que gozam do mesmo grau de imunidade sejam quem sejam e seja qual seja o grau de imunidade. 7ª – Estes graus de imunidade são deferidos aos membros da missão com residência permanente no Estado Acreditador, na sua relação com este Estado e com terceiros do mesmo e não entre nacionais do Estado Acreditante que gozem da mesma imunidade, especialmente em sede de Jurisdição Voluntária que o artigo 31º da Convenção não abrange porque a não refere, como a não refere qualquer outra disposição sobre imunidades naquele diploma vertidas. 8ª – O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 31º a 38º do DL 48.295 de 27 de Março de 1968, (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas) e o artigo 52º e artigo 15º da Constituição da República Portuguesa. O Requerido contra – alegou, defendendo a bondade da decisão recorrida. 2. Com interesse para a decisão da causa relevam os seguintes factos: 1º - O Requerido é Segundo Secretário da Embaixada, em Portugal. 2º - Requerente e Requerido são ambos de nacionalidade moçambicana e casaram civilmente, em 12 de Novembro de 2005, na Embaixada da República de Moçambique. 3º - A Requerente pretende que lhe sejam fixados alimentos provisórios. 3. Antes de indagarmos qual seja a lei competente para decidir o presente conflito que opõe a Requerente ao Requerido, uma vez que se trata de dois cidadãos moçambicanos, interessa saber se o Tribunal a quo será o competente em razão da nacionalidade, por beneficiarem de imunidade de jurisdição, sendo certo que, se o não for, fica prejudicada a segunda questão. Está assente por acordo que o Requerido é Segundo Secretário da Embaixada, em Lisboa. Ora, nos termos do artigo 31º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, aprovada pelo Decreto – Lei n.º 48295 de 27 de Março de 1968, o agente diplomático goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador. Goza também da imunidade da sua jurisdição civil e administrativa, salvo se se trata de: – Uma acção real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditador, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão; – Uma acção sucessória na qual o agente diplomático figura, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; – Uma acção referente a qualquer actividade profissional ou comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditador fora das suas funções oficiais. 2 – (...). 3 – O agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser nos casos previstos nas alíneas a), b), c), do parágrafo 1 deste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afectar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência. 4 – A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditador não o isenta da jurisdição do Estado acreditante. Por sua vez, o artigo 1, alíneas a) a e) especifica quem goza do Estatuto Diplomático. Assim, no âmbito da Convenção de Viena e conforme é ditame das Relações Internacionais, as categorias de Adidos, Secretários, até Embaixadores, são categorias correspondentes aos funcionários da carreira diplomática. Como tal, sendo o Agravado Segundo Secretário da Embaixada, em Portugal, é um diplomata plenamente acreditado perante o Estado Português, gozando sem quaisquer restrições de todos os direitos que lhe são conferidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e consequentemente, de imunidade de jurisdição civil do Estado acreditador, já que a situação litigiosa em causa não está exceptuada por nenhuma das alíneas do parágrafo 1 do artigo 31. Esta imunidade de jurisdição civil do Estado acreditador assenta no facto de se considerar a Embaixada território do Estado acreditante, ou seja, in casu, Moçambique (cfr. artigo 22º), gozando a residência particular do agente diplomático da mesma inviolabilidade e protecção que os locais da missão (artigo 30º, n.º 1). De resto, a Requerente, porque é cônjuge do Requerido e não tem a nacionalidade portuguesa, goza, enquanto viver com ele, de idêntica imunidade (artigo 37º). Quanto à análise e enquadramento dos factos que a Agravante faz, subsumindo - os ao artigo 38º, não nos parece que a interpretação esteja totalmente correcta. Está certa, quando, ao contrário do que antes afirmara, considera tacitamente que o Agravado é um agente diplomático. Não é correcta, quando, sem o demonstrar, apesar de sobre ela incumbir o ónus da prova (artigo 342º n.º 1 CC), considera que o Agravado, tal como a Agravante tenham residência permanente em Portugal, e que o Agravado aqui se não encontra única e exclusivamente no cumprimento de uma missão de serviço diplomático. Referindo o n.º 4 do artigo 31º que “a imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditador não o isenta da jurisdição do Estado acreditante”, pretende-se dizer que a imunidade do Requerido relativamente à jurisdição civil do Estado Português não o isenta obviamente da jurisdição do Estado Moçambicano, Estado acreditante. Tal norma faz soçobrar, assim, a tese da Agravante, quando refere que “a imunidade de que se fala aplica-se aos membros da missão em cada uma das modalidades da mesma relativamente a aqui residentes permanentemente nas suas relações com terceiros – do Estado Acreditador – que não no caso em apreço, entre nacionais do estado Acreditante que gozam da mesma imunidade e especialmente em sede de Jurisdição Voluntária que o artigo 31 da Convenção não abrange porque a não requer”. In casu, esta providência tem por objecto obrigação pecuniária de alimentos, e, por isso, não se encontra exceptuada da imunidade de jurisdição de que goza o Requerido. Nestas condições o Tribunal Português é absolutamente incompetente em razão da nacionalidade para conhecer da causa. A incompetência absoluta do tribunal constitui uma excepção dilatória, oficiosamente cognoscível, cuja procedência determina ou indeferimento liminar da petição inicial, ou ultrapassada essa fase, a absolvição do réu da instância (artigos 101º, 105º, n.º 1, 288º, alínea a), 487º, n. os 1 e 2, 493º, n. os 1 e 2, 494º, alínea a) e 495º CPC) 4. Pelo exposto, negando provimento ao agravo, confirma-se a decisão recorrida. Custas pela Recorrente (artigos 446º, n. os 1 e 2 do CPC e 14º, n.º 1, do CCJ). Lisboa, 25 de Janeiro de 2007. Granja da Fonseca Pereira Rodrigues Fernanda Isabel Pereira