97A1023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A1023
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036659
Nr Documento: SJ199801270010231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fa19a92baeb6fe1802568fc003bae7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A1023.26
Sumário
No domínio do CPC67, é nulo o acórdão da Relação que, em providência cautelar não especificada, condena o requerido em providência substancialmente distinta da pedida pelo requerente.