Acórdão STA (1984) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

016131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1984
Relator: Pereira da Silva

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoContagem de prazoPrazo processualPrazo adjectivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N3 ART292 ART690.
CONST76 ART185 ART213 ART269 N2.
DL 227/77.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR5 ART61 ART67 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC15833 DE 1983/04/02.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG78.
AC STAP DE 1955/07/29 IN COL AC VVIII PAG280-283.
AC STA DE 1975/10/16 IN BMJ N252 PAG186.
AC PROC16286 DE 1982/02/04.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342-1343.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG32-33.

Sumário

O prazo de interposição de recurso directo para o STA e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).

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