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016131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016131
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Prazo processual, Prazo adjectivo
Sumário
O prazo de interposição de recurso directo para o STA e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).