106/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 106/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Cabimento orçamental, Contrato de empreitada de obras públicas, Preço unitário, Programa de concurso, Recusa de visto, Sanação do vício
Acórdão Nº: 106/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Grândola
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 110529
Indicações Eventuais: Mantido pelo Acórdão n.º 18/2007, de 6 de novembro -1.ª S/PL, proferido no Recurso Ordinário n.º 18/2007.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=110529TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2007/ac106-2007-1sss.pdf
Sumário
Ver sumário do Acórdão n.º 18/2007, de 6 de Novembro - 1.ª S/PL.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 18/07, de 06/11/07, proferido no recurso nº 18/07 Proc. Nº 403/2007 ACÓRDÃO Nº 106 /07JUL17/1.ª S/SS Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1ª Secção O Município de Grândola remeteu para fiscalização prévia o contrato de empreitada celebrado entre aquele Município e a empresa “Joaquim Ângelo da Silva, S.A.”, pelo valor de € 1.036.773,74, acrescido de IVA, tendo por objecto a “Reconstrução/Ampliação do Cine Teatro/SMFOG”. Além do referido em 1, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: A empreitada foi lançada através de concurso público, publicado na III Série do D.R. nº 113, de 12/06/2006 (tendo sido publicados esclarecimentos no DR 2ª Série n.º 138, de 19/07/07) e nas publicações a que se refere o nº 1 do artº 52º do DL 59/99, 02 MAR; A adjudicação teve lugar em 21/12/06; O contrato foi celebrado em 02/02/07; A empreitada é por preço global; O programa de concurso fixava como factores e subfactores do critério de apreciação das propostas e sua ponderação os seguintes: Preço – 70% Valia técnica da proposta – 30% Plano de trabalhos – 35% Plano de mão de obra – 35% Plano de equipamento – 30% O ponto 16.1, alínea b) do programa de concurso (relativa aos documentos a apresentar com a proposta), exigia que a lista de preços unitários fosse apresentada em suporte digital; Ao concurso foram oponentes 20 concorrentes; No acto público, foram excluídos cinco (5) concorrentes, um (1) deles por não ser detentor de alvará em classe correspondente ao valor global da sua proposta e quatro (4) deles por não apresentarem a sua lista de preços unitários em suporte digital, evidenciando-se no quadro seguinte, estes últimos quatro concorrentes e os valores das sua propostas: Quadro 1 CONCORRENTES EXCLUÍDOS VALOR 1 Fragoso & Filhos, Lda. 954.000,00 2.Engitetra, Lda./Bosogol, SA 914.234.76 3.ASC – Aermigeste, Lda. 1.099.977,54 4 ASC – António Silva Campos, SA 997.750,00 Euros Da deliberação de exclusão, os concorrentes 2 e 4, identificados no quadro anterior, apresentaram reclamação no acto público (não tendo a Comissão respectiva dado provimento à mesma) e recurso hierárquico, tendo o Município optado por não dar qualquer resposta a estes e indeferi-los tacitamente. Não foi interposta qualquer acção nos TAF; Da simulação efectuada pela comissão de análise das propostas, a solicitação deste Tribunal, com o posicionamento que os quatro concorrentes teriam, em sede de avaliação das suas propostas, caso não tivessem sido excluídos do concurso, resultou que, dos concorrentes excluídos, um obteria o 1º lugar e o outro, o 2º lugar, sendo os preços de um e de outro mais baixos que os apresentados pela adjudicatária. A Assembleia Municipal autorizou, em 26/06/07, a repartição dos encargos emergentes da celebração do presente contrato por vários anos económicos, conforme quadro seguinte: ANOS EXECUÇÃO FÍSICA EXECUÇÃO FINANCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL 2007 Julho a Dezembro Julho a Novembro 93.309,63 2008 Janeiro a Dezembro Dezembro 2007 a Novembro 2008 860.522,22 2009 * Dezembro 2008 82.941,89 M) O Município não juntou declaração de cabimento de verba, pelo montante autorizado pela Assembleia Municipal para o ano corrente, com IVA incluído. 3. A Autarquia, questionada sobre a exclusão daqueles 4 concorrentes, por não terem apresentado a lista de preços unitários em suporte digital, e a sua conformidade com o que preceitua o artº 94º n.º 2, alínea b) do DL 59/99, 02MAR, informou, em síntese, que a coberto da alínea f) do nº 1 do art. 66º do D.L. n.º59/99, de 02 de Março, que autoriza o dono da obra a especificar as condições e requisitos que devem ser observados no procedimento, dentro dos limites da lei, foi decidido exigir a apresentação da lista de preços unitários em suporte digital, matéria constante do programa do concurso, o que se enquadra no “espírito actual da modernização administrativa, procurando com o recurso às novas tecnologias tornar os procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos”. Acrescentando que, vistos o art.º 73º, n.º 1, sobre os documentos que devem instruir a proposta, e a alínea b), do n.º 2. do art. 94º que refere não deverem ser admitidas as propostas que “não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos pelo n.º 1 do art. 73º, bem como pelo programa de concurso”, “considerando que, de facto o documento em causa (lista de preços unitários) não era apresentado conforme estipulado no Programa de Concurso (sublinhado nosso), entendeu a Comissão excluir os concorrentes que não cumpriram tal regra.” Mais referiu a Autarquia, quando instada e enviar a simulação referida no ponto J) do número anterior: “A decisão de exclusão foi tomada pela Comissão de Abertura do Concurso na convicção de estar agindo em correcta aplicação da lei. A decisão foi objecto de reclamações não atendidas e de um recurso hierárquico tacitamente indeferido, constituindo hoje “caso decidido” por se haverem esgotado há muito os prazos de impugnação jurisdicional, implicando que os concorrentes excluídos se conformaram com a sua exclusão. Do posterior acto de adjudicação não houve nenhuma impugnação jurisdicional. A decisão de exclusão, da Comissão de Abertura de Concurso, foi naturalmente tomada, nos termos da lei, antes de serem revelados os conteúdos das várias propostas.” 4. A factualidade acima enunciada e os esclarecimentos prestados pela Autarquia colocam 2 questões que relevam para a decisão do Visto, a primeira relacionada com a falta de cabimento, a segunda com a exclusão de 4 concorrentes no acto público por não terem apresentado a sua lista de preços unitários em suporte digital. 4.1. Da falta de cabimento Dispõe o ponto 2.3.4.2., d) do POCAL: “as despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respectivamente”. Os factos provados (supra, 2, M) mostram que esta norma legal não foi cumprida. 4.2. Da exclusão dos 4 concorrentes A decisão tomada de exigir a apresentação da lista de preços unitários em suporte digital, como refere o dono da obra, “dentro do espírito actual da modernização administrativa, procurando com o recurso às novas tecnologias tornar os procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos”, não merece qualquer reparo, pois que ela respeita por inteiro a al. f) do nº 1 do já referido artº 66º. O problema está na exclusão imediata dos candidatos que não cumpriram a exigência. A Comissão de abertura das propostas ponderou o assunto à luz, além da norma referida e artº 73º, 1, do artº 94º, 2, b) que manda rejeitar as propostas “que não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos pelo nº 1 do artº 73º, bem como pelo programa de concurso”. Só que, uma coisa é faltar determinado documento obrigatório – e é fora de dúvida que a lista de preços unitários é de apresentação obrigatória (artº 73º, 1, b)) – outra, bem diversa, é a referida lista ser apresentada em papel, que não, como era exigido, em suporte digital. Como a Comissão bem ponderou, teve-se em consideração que o documento em causa (lista de preços unitários) não era apresentado conforme estipulado no Programa de Concurso (sublinhado nosso) (supra, 3). Ou seja: a Comissão alcançou, e bem, que não estava em causa a falta de documento, mas a sua forma de apresentação. Só que não retirou daí a ilacção que se impunha. Se o documento – a lista de preços unitários – foi apresentado, mas sem a formalidade exigida, esta falta não pode ser sancionada como se o documento faltasse, ou seja, com a exclusão da proposta, salvo se estivéssemos em presença formalidades previstas nas várias alíneas do nº 2 do artº 94º, o que não é o caso. É certo que, examinando os vários elementos cuja falta pode dar lugar à exclusão das propostas, há alguns que podem parecer não essenciais e, portanto, supríveis, não se dando, apesar disso, ao autor da proposta a possibilidade de os suprir. Mas essa é matéria que, para que a segurança jurídica e a igualdade das candidaturas não sejam prejudicadas, tem que ser aplicada nos precisos termos que a lei estabelece: ou se trata de falta que a lei expressamente comina com a exclusão da proposta ou esta exclusão não pode ter lugar. É também certo que, no que tange à deliberação sobre a admissão das propostas (artº 94º) não existe norma idêntica à prevista em sede de exclusão dos concorrentes (artº 92º, 2, c), 3), nomeadamente a possibilidade que lhes deve ser dada de, sob pena de exclusão, poderem sanar em 2 dias, documentos que hajam sido apresentados com preterição de formalidades não essenciais. Esta poderia ter sido a forma de resolver situações como a presente em que a exigência do suporte digital foi preterida. Não se tendo assim entendido, então, por falta clara de fundamento para excluir as 4 propostas, só restava admiti-las. 5. As exclusões mencionadas, porque infundamentadas, traduziram-se, no caso sub júdice na alteração do resultado financeiro do contrato, o que é motivo para a não concessão do Visto, nos termos do art.º 44º, 3, c) da Lei 98/97, 26AGO. Por seu turno, a falta de cabimento da verba a utilizar em 2007, pois se traduz na violação de norma financeira, obsta à concessão do Visto, nos termos do art.º 44º, 3, b) da dita Lei. TERMOS em que recusam o Visto ao contrato. Emolumentos legais. Lisboa, 17JUL07 Amável Raposo (Relator) Pinto Almeida Helena Ferreira Lopes Fui presente Daciano Pinto (Procurador Geral Adjunto)