9110317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9110317
Acórdão
Descritores: Servidão, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003220
Nr Documento: RP199110319110317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9335747e7acc07608025686b00662e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110317.65
Sumário
A desnecessidade de servidão, como fundamento da sua extinção, pressupõe uma mudança objectiva e efectiva na situação do predio dominante. Essa desnecessidade tem ainda de reportar-se a um momento posterior a constituição da servidão.