0080476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0080476
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021973
Nr Documento: RL199902180080476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20009900b6e16620802568420038883bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0080476.6C
Sumário
I - Estando clausulado, em contrato de arrendamento, que "ficam a cargo do inquilino todas as obras de conservação e limpeza do arrendado", não entra no âmbito de "obra", nem sequer de "obra de limpeza" a limpeza de uma alcatifa. II - Faz parte da utilização normal das fracções sofrerem obras; e destas são consequência normal determinados ruídos, sujidades e inevitáveis incómodos. III - Estando explicitado no contrato de arrendamento o fim para Habitação, e englobado nele a garagem do prédio para parqueamento de automóvel do inquilino; o fim habitacional é o principal, prevalecendo sobre o de garagem, que só subordinadamente o acompanha.