•
•
•
•
•
013129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013129
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Estado de necessidade, Funcionario diplomatico
Sumário
Age em estado de necessidade o funcionario que deixa de exercer as suas funções em virtude de circunstancias de tal modo graves que implicariam o desprestigio do funcionario e da função.