Acórdão STA — Processo disciplinar, Estado de necessidade

Acórdão

013129

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1981
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Processo disciplinarEstado de necessidadeFuncionario diplomatico

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART2 ART11 N2 N3 ART19 ART20 ART21 N3 ART24.
D 47478 DE 1966/12/31 ART40 N1 ART70 N1.
EDF79 ART3 ART21 ART26 ART30.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG807.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG37.
DUARTE FAVEIRO A INFRACÇÃO DISCIPLINAR PAG70.
BELEZA DOS SANTOS LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL PAG91.
BATTAGLINI TEORIA DE INFRACÇÃO CRIMINAL PAG305.

Sumário

Age em estado de necessidade o funcionario que deixa de exercer as suas funções em virtude de circunstancias de tal modo graves que implicariam o desprestigio do funcionario e da função.

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