9411116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9411116
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Poderes da relação, Objecto, Julgamento sem a presença do réu, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014280
Nr Documento: RP199504059411116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30c1b2614ffe63218025686b0066a9daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411116.AF
Sumário
Com a declaração de inconstitucionalidade do Assento de 29 de Junho de 1934, a Relação, atentos os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, deve ter em atenção os documentos, respostas aos quesitos e quaisquer outros elementos constantes dos autos para aquilatar da justeza de julgamento da matéria de facto, « na certeza, porém, que o manuseamento de tais elementos deverá processar-se com cuidados redobrados, no postolado de que tem de ter-se por assente que a prova principal foi produzida perante o tribunal colectivo, oralmente, e com a consequente subtracção ao tribunal de recurso dos benefícios da imediação :; No recurso interposto por réus que estiveram presentes no julgamento não pode conhecer-se da conduta dos que respoderam à revelia e que foram absolvidos; No domínio do Código de Processo Penal de 1929 era admissível restringir o recurso à questão da pena.