01710/15.3BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01710/15.3BELRS
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27298
Nr Documento: SA22021031001710/15
Data de Entrada: 08/02/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fb75856eca27e09802586990032a790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01710.15.3BELRS.17
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não pode ser objecto de revista questão que o tribunal central administrativo não tenha tratado (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPTA).
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1710/15.3BELRS Recorrente: A………………………., S.A. Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificada (adiante Recorrente), inconformada com o acórdão de 9 de Julho de 2020 do Tribunal Central Administrativo Sul (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/246e491a163edb86802585a00057497c.) – que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve, se bem que com diversa fundamentação, a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrente contra a liquidação de Imposto de Selo relativo ao ano de 2014, efectuada ao abrigo da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), na redacção que lhe foi dada pela Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2014) e que incidiu sobre prédio urbano para construção –, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no art. 285.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: «a) Nos presentes autos discute-se a legalidade da liquidação da verba 28.1 de Imposto de Selo, do ano de 2014, relativamente ao prédio urbano com o artigo matricial n.º 110639. A recorrente, relativamente à mesma liquidação de imposto de selo – embora referente à nota de cobrança relativa à 2.ª prestação dessa mesma liquidação – apresentou, tempestivamente, uma impugnação judicial junto do Tribunal Tributário de Lisboa, a qual correu os seus termos na 3.ª Unidade Orgânica, no âmbito do Proc. n.º 2473/15.8BELRS, relativamente à qual foi proferida em 05-05-2020 a douta sentença, já transitada em julgado em 03-07-2020, a qual determinou a anulação da liquidação de imposto de selo relativa à verba 28.1, do ano de 2014, por erro nos pressupostos de facto. Como é sabido, a liquidação de imposto de selo relativa à verba 28.1. constitui, apenas e só, uma única liquidação anual, nos termos do n.º 7 do artigo 23.º do Código do Imposto de Selo, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, pelo que se entende que tendo transitado em julgado o Proc. 2473/15.8BELRS a douta decisão deste Tribunal terá de respeitar o caso julgado entretanto formado – nos termos do disposto nos artigos 577.º alínea f) do CPC, 580.º e 581.º do CPC ex vi artigo 2.º e) do CPC – quanto à anulação da liquidação, não se podendo, por isso, na nossa modesta óptica, manter na nossa ordem jurídica a nota de cobrança em discussão nos presentes autos relativa à 1.ª prestação de uma liquidação inexistente e desconforme com a lei, já que esta nota de cobrança está, intimamente, ligada à liquidação que a suporta. Pelo exposto, a manutenção do douto acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC ex vi artigo 2.º e) do CPPT, com todos os efeitos legais daí decorrentes. Caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese se concede sempre se dirá: b) Conforme supra foi referido, por douta sentença, proferida em 05-05-2020 e já transitada em julgado em 03-07-2020, a liquidação de imposto de selo relativa à verba 28.1, do ano de 2014, foi anulada, pelo que concluímos, sem dúvidas que existiu já uma douta decisão, já transitada em julgado, que decidiu que a liquidação da verba 28.1 de Imposto de Selo, do ano de 2014 relativamente ao artigo matricial 110639 é ilegal. Entre a decisão já transitada em julgado e a impugnação judicial apresentada nos presentes autos a única diferença é que as mesmas são relativas a prestações diferentes da mesma liquidação. Caso no presente processo V. Exas. viessem a considerar conforme com a legalidade a liquidação da verba 28.1 de Imposto de Selo, do ano de 2014, relativamente ao artigo matricial 110639, salvo melhor e mais douto entendimento estar-se-ia a ofender a autoridade de caso julgado, pois, perante a mesma questão, validade da liquidação da verba 28.1 de Imposto de Selo, do ano de 2014 relativamente ao artigo matricial 110639, tínhamos uma decisão – já transitada em julgado – que decidiu que a mesma é ilegal por “…violação da norma de incidência objectiva prevista na verba 28.1 da TGIS.” e poderíamos vir a ter uma outra decisão, proferida por este Tribunal, que viesse a considerar tal liquidação correta. Situação esta que, salvo melhor e mais douta opinião, em caso algum poderá ocorrer, sob pena de ofensa à autoridade de caso julgado. A autoridade de caso julgado importa, assim, a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo, nestes casos, exigível a coexistência da tríplice identidade, prevista no artigo 581.º do Código de Processo Civil, relativa à excepção de caso julgado. Concretizando aos factos em apreço, a autoridade de caso julgado impõe que, ao abrigo do disposto no artigo 619.º e 621.º do CPC ex vi artigo 2.º e) do CPPT, seja aceite no presente processo o que foi decidido no Proc. n.º 2472/15.0BELRS, pois, se assim não fosse entendido, tudo poderia desaguar na negação de factos tidos como assentes num outro processo, “com o inerente desprestígio e desautorização dos tribunais, fomento de insegurança e incerteza jurídicas e postergação de paz social para cujo incremento aqueles devem contribuir”. A improcedência da presente impugnação judicial e o efeito útil através dela prosseguido só seria alcançado através de uma decisão que neste processo teria, necessariamente, de abalar a motivação que fundamentou a factualidade na qual se estriba a decisão proferida no Proc. n.º 2473/15.8BELRS, pois perante um mesmo prédio e o mesmo facto tributário, tínhamos uma decisão que considerava aplicável a verba 28.1 do Imposto de Selo e uma outra que a considerava ilegal. No presente processo e no processo já transitado em julgado está em discussão a mesma questão de fundo, sendo certo que na primeira já se decidiu anular a liquidação por vício de violação de lei. Não existe mais qualquer outro fundamento ou vício a analisar no presente processo que não tenha sido já analisado no processo já transitado em julgado. Assim sendo, face ao trânsito em julgado do Proc. n.º 2473/15.8BELRS a decisão proferida no presente processo, terá, necessariamente, ao abrigo do disposto no artigo 619.º e 621.º do CPC ex vi artigo 2.º alínea e) do CPPT, respeitar o que já foi decidido no âmbito do anterior processo que considerou a liquidação da verba 28.1 de Imposto de Selo, do ano de 2014, relativamente ao prédio urbano com o artigo matricial n.º 110639 como violador da norma de incidência objectiva prevista na verba 28.1 da TGIS. A Administração Tributária procedeu à anulação integral da liquidação de imposto de selo n.º 2014 9000357557 e, em sua substituição, procedeu a uma nova liquidação com o n.º 2014 9000417694, pelo que se entende que, de igual forma, estaremos perante uma situação de inutilidade superveniente da lide imputável à Administração Tributária, com todos os efeitos que tal decisão acarreta para o presente processo, já que foi esta quem anulou a liquidação que suporta na nota de cobrança da 1.ª prestação que foi, indevidamente, paga pela recorrente. A recorrente entende que o presente recurso de revista é admissível porquanto a manutenção do douto acórdão recorrido criará na ordem jurídica uma clara e insanável contradição entre duas decisões, que são totalmente incompatíveis entre si e criam uma total descrença na sociedade no sistema judicial. Efectivamente, só através do presente recurso de revista poderão V. Exas. corrigir – tendo em vista a correta e necessária melhor aplicação do direito – a contradição insanável, actualmente, existente entre duas decisões opostas entre si, sem que, no futuro, se tenha de vir a discutir, possivelmente num novo processo, se a decisão já transitada em julgado é ou não contrária com o decidido no douto acórdão do qual, ora, se recorre. e) De igual forma, a questão decidida no douto acórdão relativa à aplicação da verba 28.1. de imposto de selo aos terrenos para construção tem sido largamente discutida pelos nossos tribunais superiores – incluindo no Supremo Tribunal Administrativo – sendo que, salvo melhor e mais douto entendimento, torna-se necessário e essencial consolidar na nossa ordem jurídica a correta interpretação do disposto na verba 28.1. de IS no que concerne à aplicação da mesma aos terrenos para construção, na redacção da lei que lhe foi conferida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, essencialmente na parte em que é referido, na aludida norma, que o terreno para construção terá de ter uma edificação autorizada ou prevista para habitação. Esta questão é, quanto a nós, essencial para que possamos aplicar correctamente esta verba 28.1. do Imposto de Selo que tem vindo a ser tão intensamente debatida desde a sua primeira formulação. Assim sendo, entende-se que esta questão é de relevância jurídica essencial para a boa interpretação do disposto na verba 28.1. do Imposto de Selo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, sendo que o seu esclarecimento permitirá, certamente, uma melhor e mais uniforme aplicação do direito, questão esta que, igualmente, na nossa modesta óptica, fundamenta o presente recurso de revista. Tal como supra já foi referido, resulta da verba 28.1 da TGIS em vigor à data dos factos tributários que esta verba, a que correspondia uma taxa de 1% sobre os imóveis de valor superior a € 1.000.000,00, incidia sobre o “…prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação nos termos do Código do IMI”. Do rol factos provados não se infere que o terreno a que alude o facto provado constante da alínea a) esteja abrangido pela norma de incidência da verba 28.1. da TGIS, já que não resulta dos autos que os aludidos terrenos tenham uma construção autorizada ou prevista para habitação. Efectivamente, contrariamente ao decidido, a afectação constante da matriz, de nada serve para demonstrar a capacidade construtiva – autorizada ou prevista de um terreno, já que a matriz predial não tem a apetência para atribuir quaisquer direitos à construção ou para afirmar qualquer previsão de edificação, já que tais direitos apenas podem resultar de operações administrativas próprias para o efeito, com por exemplo, operações de loteamento, licenças de construção e pedidos de comunicação prévia de construção e loteamento aprovados. Assim sendo, temos de concluir que, a liquidação impugnada padece de vício de violação de lei, porquanto não resulta do rol dos factos provados, como deveria resultar, que o terreno referido no facto provado a), na data do facto tributário, tivesse autorizada ou prevista qualquer edificação para habitação, condição esta essencial para que a norma de incidência a que alude a verba 28.1. TGIS esteja preenchida. Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou, assim, o disposto verba 28.1. da TGIS. Pelo exposto, salvo melhor e mais douto entendimento, deverão V. Exas. revogar a douta decisão, sendo a mesma substituída por douto acórdão que dê provimento ao presente recurso e consequentemente considere a impugnação judicial apresentada como totalmente procedente por provada. g) De facto, ao abrigo do presente recurso de revista, deverá este Tribunal determinar que, para uma correta e uniforme interpretação da verba 28.1. do Imposto de Selo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, terá, imperiosamente, de resultar do rol dos factos provados que, na data do facto tributário, o terreno para construção tinha autorizado ou previsto um projecto de edificação de cariz totalmente habitacional, não bastando para a prova de tal facto a informação que consta da matriz, pois a mesma não é apta, de per se, a comprovar tal facto. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão deverá o presente recurso de revista ser admitido e considerado totalmente procedente por provado e em consequência ser revogada o douto acórdão recorrido, nos precisos termos constantes das conclusões aqui apresentadas, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA». Não foram apresentadas contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a legitimidade do Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal e dada vista ao Ministério Público, a Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, do seguinte teor: «[A ora Recorrente] não se conformando com o acórdão proferido pelo TCA do Sul que na impugnação judicial deduzida contra a Fazenda Pública e em que impugna o acto de liquidação da 1.ª prestação da liquidação de Imposto de Selo, Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo, veio interpor recurso jurisdicional. Nos presentes autos discute-se a legalidade da liquidação da verba 28.1 de Imposto de Selo, do ano de 2014, relativamente ao prédio urbano com o artigo matricial n.º 110639, relativa à 1.ª prestação da liquidação. Após proferida decisão pelo TCA do Sul, a Recorrente juntou aos autos certidão da sentença proferida no processo 2473/15.8BELRS proferida pelo Tribunal Tributária de Lisboa, na qual foi determinada a anulação da liquidação que suporta a nota de cobrança em discussão nos presentes autos, relativamente à mesma liquidação de imposto de selo – embora referente à nota de cobrança relativa à 2.ª prestação dessa mesma liquidação. A Recorrente, entendendo que a liquidação de imposto de selo relativa à verba 28.1. constitui, apenas e só, uma única liquidação anual, nos termos do n.º 7 do artigo 23.º do Código do Imposto de Selo, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, pese embora, possa ser dividida e paga e três prestações, não deixa por isso, de ser uma prestação única. E desta forma, conclui, que não poderá existir uma anulação parcial do acto. Pelo que, a decisão transitada em julgado no âmbito do Proc. n.º 2473/15.8BELRS constitui, para efeitos do presente processo, uma excepção peremptória de caso julgado. É esta a questão principal do presente recurso, e apenas subsidiariamente, põe, a Recorrente à apreciação deste tribunal a questão relativa à correta interpretação do disposto na verba 28.1. de IS no que concerne à aplicação da mesma aos terrenos para construção, na redacção da lei que lhe foi conferida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12. Vejamos. Como ensina António Braz Teixeira em “Princípios de Direito Fiscal”, volume I, 3ª edição, Almedina, Coimbra, páginas 243/244 “É necessário não confundir as prestações periódicas que, embora realizando-se por actos sucessivos, e, momentos diversos, têm origem numa mesma obrigação e constituem as várias parcelas de uma mesma prestação que se cindiu, com as prestações que devem efectuar-se periodicamente, não devido a uma divisão da prestação global, mas sim ao nascimento, também periódico, de novas obrigações, pela permanência dos pressupostos de facto da tributação”. É certo, também, que as prestações em que se divide uma liquidação do imposto do selo estão na primeira situação referida pelo mencionado autor. Efectivamente, resulta das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1 e 120.º do Civil e 23.º, n.º 7 do CIS, que nas situações referidas na verba 28.º da TGIS, é efectuada uma liquidação anual e o pagamento em prestações consubstancia uma técnica de arrecadação do imposto e não um pagamento parcial. Posto isto, diremos que, constituindo a liquidação de imposto de selo relativa à verba 28.1., apenas e só, uma única liquidação anual, a anulação de qualquer uma das prestações equivalerá à anulação da liquidação do imposto na sua globalidade, e assim, tendo sido anulada a segunda prestação, tal anulação determina a anulação das demais, pois que, não poderá ser exigível um terço do imposto, tendo sido judicialmente declarada a ilegalidade do imposto, não pode este ser cobrado. Porém, como refere o despacho proferido pela Sra. Desembargadora, proferida sentença encontra-se esgotado o poder judicial do juiz, e por tal razão, não podia posteriormente tomar em consideração a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa. Porém, parece-me que este tribunal poderá conhecer da questão da inutilidade superveniente da lide arguida pela recorrente. Dado que a Administração Tributária tem de extrair as necessárias ilações legais da sentença transitada em julgado, proferida no processo n.º 2473/15.8BELRS, considerando, nos termos expostos, a liquidação nula, e por maioria de razão as 2.ª e 1.ª prestações – e ainda que a mesma liquidação fique sem efeito, não faz sentido prosseguir os autos para concluir pela inexigibilidade da prestação impugnada. Tem por isso razão a recorrente quando alega que ocorre uma inutilidade superveniente da lide [artigo 277.º, al. e), do CPC], e ter-se-á de respeitar o caso julgado entretanto formado – nos termos do disposto nos artigos 577.º alínea f) do CPC, 580.º e 581.º do CPC ex vi artigo 2.º e) do CPC. Porque entendemos que, quer no Proc. n.º 2473/15.8BELRS, quer nos presentes autos existe a mesma pretensão sobre o mesmo imposto, mesmo que se trate de prestações diferentes, haverá ter em conta o disposto no n.º 1 do art. 625.º do CPC. Nesta medida entendemos ser de prover o recurso apresentado. Porém a não se entender assim, reiteramos o nosso parecer já emitido, junto do TCA Sul e qual aqui se reproduz parcialmente. Decorre do pedido e da causa de pedir aduzidos que a pretensão da Requerente assenta na inconstitucionalidade da norma contida na verba 28.1 da TGIS, quando aplicada a terrenos para construção. É neste pressuposto que a Requerente fundamenta o seu pedido de declaração de ilegalidade do acto de liquidação do imposto de selo relativo ao ano de 2014 e ao prédio descrito nos autos. A questão em apreço é saber se a tributação dos terrenos para construção, com edificação autorizada ou prevista para habitação, nos termos expressamente previstos na norma contida na verba 28.1 da TGIS é ou não ilegal, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, nos termos alegados pela Impugnante. A Lei n.º 55-A/2012, de 29.10, efectuou várias alterações ao Código do Imposto de Selo e aditou à TGIS a verba 28, e por sua vez, a Lei n.º 83-C/2013 de 31.12, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2014, alterou a redacção daquela norma, dando-lhe a seguinte redacção: 28.1 Por prédio habitacional ou terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI – 1%. No caso em apreciação o período a que se refere a liquidação do imposto impugnada respeita ao ano de 2014, logo, a resolução do presente caso tem de obedecer à versão da lei em vigor ao tempo do facto tributário, a qual ampliou a base de incidência do imposto, passando a referir-se a prédios habitacionais e a terrenos para construção cuja edificação autorizada ou prevista seja para habitação. Destarte, o conceito de prédio para efeitos de incidência do imposto de selo está, agora, mais de acordo com o conceito de prédio consagrado no CIMI. À luz do teor das normas supra descritas e tendo em conta a letra da lei actualmente em vigor, ou seja, a redacção da verba 28.1 da TGIS introduzida pela Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro (LOE para 2014), o conceito de prédio contido na norma de incidência do imposto abrange os terrenos para construção, cuja edificação autorizada ou prevista seja para construção de habitação. Conclusão diferente se extraía da versão anterior, como amplamente tem sido reconhecido pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores. Mas a actual redacção da norma contida na verba 28.1 não deixa margem para dúvida, resultando clara a intenção do legislador ampliar o âmbito de incidência da norma de modo a abranger também os terrenos para construção, desde que autorizados ou licenciados para construção de habitação. Parece-nos que está hoje resolvida a questão da incidência ou não de imposto de selo sobre os terrenos para construção, já que a grande alteração introduzida pelo legislador com a LOE para 2014 consistiu na alteração do conceito de referência para incidência do imposto, o qual deixou de ser o de “prédio com afectação habitacional”, tendo o legislador alterado e alargado o âmbito da incidência aos prédios habitacionais ou terrenos para construção, desde que, a edificação autorizada ou prevista seja para habitação, nos termos do disposto no CIMI. Quer-nos parecer que foi propósito do legislador incluir os terrenos para construção cuja edificação se destine a habitação no âmbito de incidência do imposto, e neste sentido, o prédio em causa nos presentes autos cumpre as condições legais para a sua qualificação como objecto de incidência de imposto. Mas, alega a Impugnante que a norma em causa, tal como resulta da actual versão, viola princípios constitucionais, devendo, por isso, não ser aplicada e a liquidação de imposto anulada. Invoca em favor deste seu entendimento o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 250/2017, proferido no âmbito do proc. n.º 156/2016. Não se acompanha o ponto de vista da Impugnante quanto às alegadas violações da Constituição, no caso em apreço, apesar de todas as reservas que suscita esta nova face do Imposto de Selo, na perspectiva de tributo incidente sobre o património afecto a habitação, já que existem outros acórdãos nomeadamente o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 568/2016, publicado no Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25 que, “Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00”. É verdade que o imposto resulta descaracterizado mas também essa é uma opção do legislador, que podendo não ser a melhor não significa, só por isso, que seja inconstitucional. A verdade é que não se alcança que a verba 28.1 na versão actual viole o princípio da igualdade ou da capacidade contributiva. Mantém, desde logo, como princípio subjacente à incidência do imposto a distinção entre os prédios alvo em função do seu valor patrimonial. O princípio da igualdade impõe um tratamento igual para as situações que se afiguram iguais e diferente para as que se afiguram distintas. Como bem afirma o Tribunal Constitucional no Acórdão supra citado, a aferição do respeito pelo princípio da igualdade fiscal na sua dimensão material carece de ser referida à unidade prédio afecto a habitação, o que importa a conclusão de que o legislador não estabeleceu uma distinção arbitrária entre os contribuintes, introduzindo além do mais um critério substantivo relevante, traduzido na incidência do imposto apenas sobre os prédios cujo valor patrimonial tributário excede um determinado montante. O mesmo sucede com os terrenos para construção, como o que está em causa nos presentes autos. Não se vislumbra violação do princípio da igualdade nem da capacidade contributiva, a qual foi considerada pelo legislador ao estabelecer o critério quantitativo determinante para a incidência do imposto. No caso dos presentes autos é certo que no terreno em causa não existem construções mas apenas uma aptidão para tal, mas ainda assim, cumpre os pressupostos legais para a incidência do imposto, pois que se trata de um prédio de elevado valor com aptidão construtiva para habitação. Nesta senda, entendemos haver lugar à improcedência do recurso». 1.5 Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DE DIREITO Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT e do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, i.e., que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável). 2.2.2 No caso, das conclusões de recurso e respectivas conclusões resulta que a Recorrente pretende trazer à apreciação deste Supremo Tribunal duas questões: a primeira, respeita à anulação do acto impugnado no presente processo num outro processo de impugnação judicial, cuja decisão transitou em julgado, o que determina, a seu ver, a inutilidade superveniente da presente impugnação judicial, sob pena de eventual violação da autoridade do caso julgado [cf. conclusões a) a c)]; a segunda, respeita à interpretação a dar ao segmento da norma de incidência que está na origem da liquidação impugnada (ou seja, a verba 28.1 da TGIS, na redacção que lhe foi dada pela Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro) que se refere a «terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação», previsão que a Recorrente sustenta que só se pode considerar preenchida quando esteja demonstrado que, na data relevante, «o terreno para construção tinha autorizado ou previsto um projecto de edificação de cariz totalmente habitacional, não bastando para a prova de tal facto a informação que consta da matriz, pois a mesma não é apta, de per se, a comprovar tal facto» [cf. conclusões e) a g)]. Para justificar a admissibilidade da revista, alegou a Recorrente, em síntese, o seguinte: quanto à primeira questão, que «o presente recurso de revista é admissível porquanto a manutenção do douto acórdão recorrido criará na ordem jurídica uma clara e insanável contradição entre duas decisões, que são totalmente incompatíveis entre si e criam uma total descrença na sociedade no sistema judicial», situação que «só através do presente recurso de revista» poderá ser sanada, motivo por que a intervenção deste Supremo Tribunal se justificaria em ordem à melhor aplicação do direito e tendo em vista pôr termo à «contradição insanável, actualmente, existente entre duas decisões opostas entre si, sem que, no futuro, se tenha de vir a discutir, possivelmente num novo processo, se a decisão já transitada em julgado é ou não contrária com o decidido no douto acórdão do qual, ora, se recorre» [cf. conclusão d)]; quanto à segunda questão, que ela é «essencial para que possamos aplicar correctamente esta verba 28.1. do Imposto de Selo que tem vindo a ser tão intensamente debatida desde a sua primeira formulação» e, assim, se configura como «questão é de relevância jurídica essencial para a boa interpretação do disposto na verba 28.1. do Imposto de Selo», na referida redacção, cujo «esclarecimento permitirá, certamente, uma melhor e mais uniforme aplicação do direito» [cf. conclusão e)]. Vejamos, pois, se estão verificados os requisitos da admissão da revista relativamente a cada uma das duas questões. 2.2.3 Desde já, diremos que as questões sobre as quais a Recorrente pretende obter a pronúncia deste Supremo Tribunal estão, manifestamente, fora do âmbito da revista. Na verdade, apesar da sua natureza de recurso excepcional, a revista não escapa às regras gerais dos recursos, designadamente, à de que os recursos se destinam a reapreciar o julgamento que neles vem sindicado e não à apreciação de questões novas, no sentido de questões que não foram colocadas às instâncias, nem por estas apreciadas. Como resulta do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, o recurso de revista tem necessariamente como objecto decisões proferidas em 2.º grau de jurisdição por um dos tribunais centrais administrativos, o que implica que as questões que através dele sejam colocadas ao Supremo Tribunal têm de respeitar ao que foi analisado e decidido em 2.ª instância, não sendo permitido ao recorrente reconfigurar as questões decidendas para efeitos de admissão da revista (Neste sentido, entre muitos outros e por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 22 de Maio de 2109, proferido no processo com o n.º 297/12.3BELRS,disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29a0d1a5e54c30b780258407004f7990; - de 9 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n.º 733/09.6BELRS (645/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/662c41925b72f94d802584950047b354; - de 6 de Novembro de 2019, proferido no processo com o n.º 94/13.9BEBJA, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4611466b7610c76f802584af0056b1b6; - de 28 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n.º 477/14.7BEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c47695ba02dcbc08802586150049d8c5.). Esta destina-se, precisamente, a sindicar a pronúncia que o tribunal central administrativo, como tribunal de recurso, emitiu sobre determinada questão, relativamente à qual se verifiquem os requisitos acima enunciados (que, pela sua importância jurídica ou social fundamental, se revista de importância fundamental, ou se a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), a justificar a abertura de um terceiro grau de jurisdição. Ora, a nosso ver, é manifesto que o acórdão recorrido não pronunciou sobre as questões que a Recorrente ora pretende ver apreciadas. Por um lado, nunca o acórdão se pronunciou sobre a anulação do acto impugnado num outro processo de impugnação judicial e suas consequências sobre o presente processo. Nem faria sentido que o fizesse, pois, de acordo com a alegação da Recorrente, essa anulação só ocorreu depois da prolação do acórdão recorrido e nada fez crer que o Tribunal Central Administrativo Sul tivesse sequer conhecimento da pendência de outra impugnação judicial em que se discutia a legalidade da liquidação também impugnada na presente acção, facto manifestamente anómalo e de que a ora Recorrente nunca antes lhe deu conhecimento. Seja como for, a latere, sempre diremos que o n.º 1 do art. 625.º do Código de Processo Civil dá resposta às inquietações manifestadas pela Recorrente. Por outro lado, lidas as alegações de recurso que a ora Recorrente apresentou quando do recurso que interpôs da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa e lido também o acórdão por que o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu esse recurso, verificamos que em momento algum a questão da inaplicabilidade à situação sub judice da norma de incidência da verba 28.1 da TGIS foi sustentada com o fundamento que a ora Recorrente pretende ver apreciado por este Supremo Tribunal. Na verdade, aí apenas sustentou a inconstitucionalidade da verba 28.1, na redacção que lhe foi dada pela Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro, por violação do princípio da igualdade, e, por força dessa inconstitucionalidade, a vigência, à data a que se refere a liquidação, da anterior redacção da verba 28.1 da TGIS (a que lhe foi dada pelo art. 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), nos termos da qual os terrenos para construção não estavam abrangidos por essa norma de incidência. Ou seja, é manifesto que as questões sobre as quais a Recorrente pretende obter a pronúncia deste Supremo Tribunal não foram apreciadas pelo Tribunal Central Administrativo Sul e, por isso, também agora o não podem ser em sede de recurso do acórdão proferido por aquele Tribunal. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Não pode ser objecto de revista questão que o tribunal central administrativo não tenha tratado (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPTA). DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 10 de Março de 202 1. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.