546/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 336/94
Acórdão
Acórdão Nº: 546/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940546.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.5462.9D
Texto
ACÓRDÃO Nº 546/94 PROCESSO Nº 336/94 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, - pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 371/91 e 386/93 (publicados no Diário da República, II série, de 10 de Dezembro de 1991 e de 2 de Outubro de 1993, respectivamente), para os quais aqui se remete, - decide-se: (a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; (b). em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida e condenando o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em cinco unidades de conta. Lisboa, 19 de Outubro de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida