1241/07.5TBESP-C.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 1241/07.5TBESP-C.P1
Acórdão
Descritores: Execução, Falta de citação do executado, Anulação do processado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201209171241/07.5TBESP-C.P1
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO
Juízes: Carlos Alberto Macedo DominguesAntónio Eleutério Brandão Valente de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d976067ac65a22d80257a9300460ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2012:1241.07.5TBESP.C.P1.E7
Sumário
Declarada a falta de citação do executado, impõe-se a anulação de todo o processado ulterior ao despacho liminar que ordenou a citação, incluindo a penhora efectuada, face ao disposto no artº 194, al. a), do Código de Processo Civil. Mesmo que se trate de execução que deveria ter-se iniciado com a penhora, artº 812-A, n.1, al. d) do Código de Processo Civil.
Texto
Proc. n.º 1241/07.5TBESP-C.P1 - AGRAVO Relator: Caimoto Jácome(1319) Adjuntos: Macedo Domingues() António Eleutério() ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO RELATÓRIO A sociedade comercial B…, S.A., veio instaurar a presente execução comum contra C… e Outros, com os sinais dos autos, peticionando o pagamento da quantia exequenda no montante de € 14.713,19, acrescida de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, dando como título executivo uma letra de câmbio.O executado C… veio arguir a falta da sua citação. Alega, para o efeito e em síntese, que foi notificado no dia 22 de Dezembro de 2011, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 863.º-B, nº1, al. b), do CPC, para querendo, deduzir oposição à penhora, tendo apenas nessa data tomado conhecimento da existência dos presentes autos e da sua qualidade de executado, pois nunca foi citado para deduzir oposição à execução. Após consultar o processo, constatou que tinha sido citado, ao abrigo do artigo 236º do CPC, para, querendo, deduzir oposição à execução, em virtude de lhe ter sido enviada uma carta registada com aviso de recepção, remetida em 18.02.2008, a qual foi recebida em 20 de Fevereiro de 2008, com a aposição da assinatura de D…. Mais alega que, em 25 de Fevereiro de 2008, foi efectuada notificação, por carta registada, a dar cumprimento ao disposto no artigo 241.º do CPC, desconhecendo quem recebeu a mesma e em que data, por não ter sido remetida com aviso de recepção. Refere, ainda, que não recebeu nenhuma dessas cartas, porquanto não reside nem tem domicílio profissional na morada para a qual foram enviadas, sendo que, desde Agosto de 2004, reside na Rua …, nº ., ….-… Santa Maria da Feira. O Executado mais alega que, embora conheça a pessoa que apôs a assinatura no aviso de recepção, não tem boas relações com a mesma e esta não lhe entregou qualquer carta de citação. Conclui, assim, que não se encontra citado, conforme disposto no artigo 195.º, al. e), do CPC, o que constitui uma nulidade que não se encontra sanada, e requer se declare nulo todo o processado depois do requerimento executivo. Notificada, a exequente não se pronunciou. Apreciando o requerido pelo executado, após a produção de prova testemunhal, a Srª Juíza da 1ª instância, em despacho de 05/03/2012, ponderando, além do mais, que “Todavia, contrariamente ao sustentado pelo Executado, a falta de citação não gera a anulação de todo o processado posterior ao requerimento executivo. Isto, porque, atenta a natureza do título executivo – uma letra de câmbio vencida de montante não superior à alçada do Tribunal da Relação (facto provado sob o nº 1) – e em virtude de não ter sido requerida, ab initio, a penhora de bem imóvel, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou quinhão em património que os inclua (facto provado sob o nº 2), a execução deveria ter-se iniciado com a penhora e só depois de concretizada é que deveria ter-se diligenciado pela citação dos Executados. Por conseguinte, a penhora efectuada nos autos (facto provado sob o nº6) mantém-se.”, decidiu: “Pelo exposto, defere-se parcialmente o requerido, declarando-se a nulidade da citação do executado C… e determinando-se a repetição desse acto.” Inconformado, o executado agravou deste despacho, tendo, nas respectivas alegações, concluído: A falta de citação é, pois, uma nulidade processual que comprovada, gera a nulidade de todo o processo a partir da petição inicial, é arguível a todo o tempo, e é de conhecimento oficioso do tribunal, cfr. art.ºs 194.º n.º 1 al. a), 204.º n.º 2 e 206.º n.º 1, todos do CPC. Sendo certo que, a arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado, nos termos do disposto no artigo 198º, nº 4 do CPC. Assim, a falta de citação conduz à nulidade de tudo o que se processe depois da petição inicial (artigos 194.º e 195.º do CPC) que, no caso sub judice, corresponde ao requerimento executivo. Nesse sentido, Ac. RP de 16/03/2010 (Apelação nº 819/09.7TBLSDA. P1 - 2ª Sec.), Relator Anabela Dias da Silva, in www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler: “I - O meio processual próprio para a apelante/opoente arguir a nulidade da falta de citação para a acção executiva é a reclamação, que deverá ser formulada no processo executivo, onde terá a natureza de incidente, como impõe o art.° 921.º do CPC e não a oposição à execução. II - Sendo atendida, implicará a anulação do processado, com excepção do requerimento inicial, sendo então repetida a citação com a concessão de prazo para a dedução da oposição à execução (sublinhado nosso). III - Uma vez que se trata de uma nulidade de conhecimento oficioso, havendo nos autos os elementos necessários para se decidir, é poder-dever do juiz da execução, conhecer, nesses autos, sendo caso disso, oficiosamente, da referida nulidade, tirando daí as consequências legais.” 5. E ainda o Ac. STJ de 11.03.2004, Relator Lucas Coelho, in www.dgsi.pt, no qual se pode ler: “A omissão da citação aludida constitui a falta de citação prevista nos artigos 194, alínea a), e 195, alínea a) - consequenciando a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento executivo, salvando-se apenas este -, de conhecimento oficioso (artigo 202), em qualquer estado da execução (artigo 206, n. 1), a menos que deva considerar-se sanada por intervenção do executado no processo conforme o artigo 196, o que não é o caso sub iudicio” (sublinhado nosso). Teve, pois, o legislador, o cuidado e intenção de expressamente mencionar no aludido preceito legal que só se salva a petição inicial! A Srª Drª Juiz a quo, ao ter dado como comprovada a falta de citação do aqui agravante, em consequência, deveria ter considerado nulo todo o processado após o requerimento executivo, incluindo a penhora, o que não sucedeu, tendo decidido ao arrepio e em violação de vários preceitos legais. Os artigos 194º e 195º do CPC estabelecem expressamente que a falta de citação do réu (ou executado) implica a nulidade de todo o processado após a petição inicial, só se salvando esta. Não estatuem tais preceitos legais, conforme defendido pela Srª Drª Juiz a quo, que a falta de citação do executado gera a anulação de todo o processado a partir do momento em que a citação deveria ter tido lugar. Com tal interpretação dos aludidos artigos, pretende a Juiz a quo justificar que a presente execução deveria ter-se iniciado com a penhora e somente depois desta se deveria ter procedido à citação dos executados. No entanto, independentemente do que deveria ter sucedido, a verdade é que nestes autos, a Srª Drª Juiz a quo em exercício à data, no primeiro despacho, datado de 07.01.2008, ordena a citação. Perante tal decisão, já transitada em julgado, dúvidas não restam que esse é o momento em que a citação ocorreu e em que deveria ter ocorrido! E não pode a Juiz a quo omitir a existência de tal despacho, ainda que proferido por outro Juiz, atento o princípio da incindibilidade do processo! Por outro lado, o artigo 864º, nº 10, do CPC, exclui dos efeitos da falta de citação do executado, “a anulação das vendas, adjudicações, remições ou pagamentos já efectuados” e não a anulação da penhora. A redacção dada ao artigo 864º, do CPC, em especial ao respectivo nº 10, pelo Dec.-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, em vigor desde 15-9-2003, tem carácter inovador, ao confinar a responsabilidade do exequente, nos casos de falta de citação, independentemente da culpa, a uma medida de indemnização segundo as regras do enriquecimento sem causa, e sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos gerais, quando a falta de citação lhe seja imputável a título de culpa, sendo que, neste caso, poderá ainda envolver a responsabilidade solidária de outros agentes processuais a quem seja concorrentemente imputável, a título de culpa, a falta da citação. Ou seja: o referido normativo visa acautelar os casos em que a venda, adjudicação, remição ou pagamento dos bens penhorados já foi efectuada, havendo falta de citação, o que prejudica os interesses de outros credores, prevendo-se uma forma de reparação dos direitos destes. Só é anulada a venda, a adjudicação, remição ou pagamento, porque implicam a alienação dos bens penhorados, em prejuízo de direitos de terceiros. O que não se verifica no caso concreto! Acresce que, ainda que a presente execução tenha valor inferior à alçada do Tribunal da Relação e não tenham sido indicados à penhora os bens previstos no artigo 812º, nº 1, alínea d) do CPC (versão anterior) - e, portanto, a penhora seja efectuada sem citação prévia do executado, nos termos do estabelecido no artigo 812º-B, nº 1 do CPC (versão anterior) – a verdade é que, nos presentes autos, logo que recebida a execução, a Srª Drª Juiz ordenou a citação. Nos termos conjugados dos arts. 812º nsº.1 e 7, 812º-A e 812º-B, todos do CPC (versão anterior), a regra na execução, será o despacho liminar e a citação prévia do executado, e como excepção a dispensa de despacho e a dispensa de citação (cfr. Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes, in CPC. Anotado, vol. 3, pág. 291). No caso vertente, o exequente não requereu a dispensa da citação prévia dos executados no requerimento executivo. O despacho proferido em 07-01-2008 ordenou a citação prévia dos executados. Ou seja: não determinou que se procedesse de imediato à penhora dos bens indicados, após o que deveriam aqueles ser citados para a execução. Assim, temos desde logo que não foi efectivamente propósito do exequente no requerimento executivo, a formulação da dispensa de citação prévia dos executados e que tal desiderato foi acolhido no despacho aludido. Por citação prévia do executado entende-se toda aquela que haja sido efectuada antes da penhora e aqui foi o que aconteceu, pois, a citação do executado/agravante “ocorreu” em 20.02.2008, muito antes da constatação do acto de penhora (12.05.2011). Assim, a penhora efectuada em 12.05.2011 foi precedida da respectiva “citação do executado”, o que implica que a execução em apreço seguiu a tramitação normal. Nesse sentido, AC. RL de 23.06.2009, Relator Rosário Gonçalves, in www.dgsi.pt, em cujo sumário se lê: O pedido de dispensa de citação prévia do executado deve constar no requerimento executivo. A regra na execução será o proferimento de despacho liminar e a citação prévia do executado, a excepção.” Sendo certo que, tal despacho já transitou em julgado, sendo, portanto, definitivo e inatacável (princípio da intangibilidade do caso julgado)! Além disso, a falta de citação do executado, tem sempre como consequência a nulidade da penhora. No caso decidendo, existe falta de citação não imputável ao citando, nos termos do disposto no artigo 195º nº 1 al. e) do CPC, nulidade essa que determina a anulação do processado posterior à citação do aqui executado/agravante, salvando-se apenas o requerimento inicial, pelo que a penhora em bens do co-executado C…, sendo posterior a tal articulado, não pode subsistir (artigo 194º al. a) do CPC). Nesse sentido, AC. RL de 25.10.2007, Relator Fernanda Isabel Pereira, in www.dgsi.pt. De facto, se o artigo 921º, nº 1 do CPC, estabelece que, havendo fundamento para declarar nula a citação, o executado não citado pode requerer a todo o tempo, no processo de execução, que esta seja anulada, por maioria de razão, terá de ser anulada a penhora, quando se verifique o mesmo fundamento! E ainda, o aludido artigo 921º, nº 2, ao prever a possibilidade de anulação de tudo o que no processo se tenha praticado, abrange a penhora. Perante o pedido do executado constante do incidente de falta de citação (seja declarado nulo todo o processado depois do requerimento executivo inicial), a Srª Drª Juiz devia ter efectuado uma interpretação mais extensiva, que contemplasse o previsto no referido preceito legal. Ainda que o executado não tenha efectuado formalmente o pedido de anulação da execução, com fundamento no artigo 921º do CPC, o mesmo está implícito no pedido formulado em tal incidente. Por fim, o princípio da economia processual e aproveitamento de actos versus direitos de defesa do executado. A decisão da Srª Drª Juiz a quo parece respeitar o princípio da economia processual, o qual preconiza o máximo resultado na actuação do direito com o mínimo emprego possível de actividades processuais, mas tal princípio não pode prevalecer quando afronta os direitos de defesa do executado/agravante, como sucede no caso concreto. Ainda que o respeito pelo aludido princípio ocasione uma maior celeridade e economia de actos processuais que são absolutamente indispensáveis nos tempos actuais, a verdade é que o mesmo não justifica a violação dos mais elementares e constitucionalmente consagrados direitos de defesa do executado. O Julgador da Sentença não procedeu a uma correcta interpretação e aplicação do direito. Foram violados na sentença recorrida os seguintes normativos legais: artigos 194º, 202º, 466º, nº 1, 812º, 812º-A, 812º -B, 864º, nº 10, 921º, nºs 1 e 2, 655º, nº 1, 659º, nº 3 e 663º, nº 1, do CPC (redacção anterior). Nestes termos, deve revogar-se o despacho recorrido, julgando-se nulo todo o processado por falta de citação do executado C…, ora agravante, incluindo a penhora em bens deste, salvando-se apenas o requerimento inicial. Não houve resposta às alegações.A julgadora a quo sustentou o seu despacho.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- OS FACTOS E 0 DIREITO APLICÁVEL ÀS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sendo que os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre matéria nova (arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1, do CPC).Os factos a considerar são os que se deixaram descritos no relatório, sendo, ainda, de realçar que: A presente execução, instaurada em 07/11/2007, tem por base uma «letra de câmbio», no valor de € 14.500,00 – cf. doc. de fls. 7, da execução, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; No requerimento executivo não foram indicados bens à penhora – cf. requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Foi endereçada ao Executado carta datada de 18.02.2008, registada com aviso de recepção, com o teor de fls. 17, que se dá por integralmente reproduzido; O referido aviso de recepção foi assinado, em 20.02.2008, por D… – cf. doc. a fls. 17-A, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Foi enviada carta registada, de 25.02.2008, ao Executado com o teor de fls. 18, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; No dia 12.05.2011, foi efectuada penhora do veículo com a matrícula ..-..-ZO, o qual se encontra registado em nome do Executado na 1ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal (Extensão Automóveis) – cf. doc. a fls. 41, da execução, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; As referidas cartas não foram entregues ao Executado; Desde 2004, o Executado reside na Rua …, em Santa Maria da Feira; Na acção executiva, após conclusão, de 07/01/2008, foi proferido, na mesma data, o seguinte despacho liminar: “Cite.”. Não se discute a existência de falta de citação do executado (artº 195º, al. e), do CPC), nem que a falta de citação do executado constitui uma nulidade processual, que gera a anulação de todo o processado a partir do momento em que a citação deveria ter tido lugar (artºs 194º, al. a), e 864.º, nº 10, do CPC), sendo certo que tal nulidade não pode considerar-se sanada, pois o executado interveio no processo, arguindo-a de imediato, e tempestivamente, nos termos do artº 204º, nº 2, do CPC. O que o agravante questiona é a manutenção da penhora efectuada nos autos. Como vimos, entendeu-se na decisão recorrida que “contrariamente ao sustentado pelo Executado, a falta de citação não gera a anulação de todo o processado posterior ao requerimento executivo. Isto, porque, atenta a natureza do título executivo – uma letra de câmbio vencida de montante não superior à alçada do Tribunal da Relação (facto provado sob o nº 1) – e em virtude de não ter sido requerida, ab initio, a penhora de bem imóvel, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou quinhão em património que os inclua (facto provado sob o nº 2), a execução deveria ter-se iniciado com a penhora e só depois de concretizada é que deveria ter-se diligenciado pela citação dos Executados.”. Resulta do estatuído nos artºs 812º, 812º-A e 812º-B, do CPC (redacção dada pelo DL nº 38/2003, de 08/03, aplicável no caso) que a regra na execução, será o despacho liminar e a citação prévia do executado, e como excepção a dispensa de despacho e a dispensa de citação (J. Lebre de Freitas e A. Ribeiro Mendes, Código Processo Civil Anotado, vol. 3, pág. 291). No caso vertente, o exequente não requereu a dispensa da citação prévia dos executados no requerimento executivo. O ponderado na decisão recorrida, no sentido da dispensa do despacho liminar e que a execução deveria ter-se iniciado com a penhora, baseia-se no preceituado no artº 812º-A, nº 1, al. d), do CPC. Porém, como bem salienta o recorrente, foi proferido despacho liminar, em 07/01/2008, a ordenar, mal ou bem, a citação dos executados e, por isso, a penhora apenas foi realizada após a (irregular) citação do executado (artº 812º-B, nº 1, do CPC). Declarada a falta de citação do executado, impõe-se a anulação de todo o processado ulterior ao despacho liminar que ordenou a citação, incluindo a penhora efectuada em 12/05/2011, face ao estatuído no artº 194º, al. a), do CPC. Procedem, deste modo, as conclusões da alegação do recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em dar provimento ao agravo, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra a declarar a anulação de todo o processado ulterior ao despacho liminar que ordenou a citação, incluindo a penhora efectuada em 12/05/2011. Sem custas (artº 2º, nº 1, al. g), do CCJ (redacção aplicável). Porto, 17/09/2012 Manuel José Caimoto Jácome Carlos Alberto Macedo Domingues António Eleutério Brandão Valente de Almeida