0050876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0050876
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Incumprimento, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027957
Nr Documento: RL200006080050876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d09de44a1a30c0ee8025696c004ba546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050876.54
Sumário
O Tribunal de Família e menores é o competente para apreciar e decidir o incidente de incumprimento da Regulação do Exercício do Poder Paternal fixado nos processos pendentes nos juízos cíveis da mesma comarca.