020724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020724
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Parecer, Nulidade processual
Recorrente: Emp Tipografica Casa Portuguesa Sucessores Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00048856
Nr Documento: SA219970305020724
Data de Entrada: 17/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1769f816119d1c16802568fc0039cfc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020724.7E
Sumário
Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 706-2 e 543 do Cód. Proc. Civil os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntas ao processo até serem iniciados os vistos dos juizes adjuntos. Se essa junção ocorreu já depois dos vistos a mesma é ilegal constitui nulidade (art. 201 do C.P.C.) por se mostrar susceptível de influir na decisão da causa.