005537 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso obrigatorio, consequencia da oposição generica do Ministerio Publico ao pedido formulado, sem se especificar, explicitamente, se essa oposição e a materia de facto articulada ou apenas ao aspecto juridico, abrange a um tempo questões de facto e de direito. II - Dai a incompetencia do Supremo Tribunal Administrativo e da sua Secção Tributaria para dele conhecer, pois não ocorre o condicionalismo previsto no artigo 37, n.1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.