0221043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0221043
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Resolução do contrato, Dono da obra, Empreiteiro, Direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034078
Nr Documento: RP200210080221043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28e663490df71cfc80256c760038dd80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221043.E8
Sumário
Resolvido o contrato de empreitada pelo dono da obra antes de o empreiteiro a ter concluído, tem este direito ao pagamento do preço dos trabalhos que executou, quer dos inicialmente contratados, quer dos realizados a mais. No contrato de empreitada o exercício dos direitos à eliminação dos defeitos, à redução do preço e a resolução do contrato, não exclui o direito a ser indemnizado. A resolução de um contrato não extingue a relação contratual como um todo; extingue apenas os deveres de prestação ainda não cumpridos bem como os deveres secundários de indemnização dirigidas à separação do interesse na prestação. Apesar da resolução do contrato de empreitada, o dono da obra não restitui, por impossibilidade de restituição em espécie, a obra que recebeu do empreiteiro; mas pode, eventualmente, reclamar a restituição da diferença entre o que pagou e o valor da obra realizada, se superior a esta, bem como indemnização por defeitos e pelo atraso no cumprimento do realizado. O que o dono da obra não pode é reclamar indemnização pelo chamado interesse contratual negativo ou de confiança, isto é, a reposição do seu património no estado em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado.