3936/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 3936/00
Acórdão
Descritores: Suspensão, Demolição de uma moradia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ee3ccf5c55a4a21b80256a48004c6277
Sumário
A ordem de demolição de um anexo a moradia em construção, por incorrecções técnicas detectadas, não põe em causa o direito à habitação da mesma morada. Não se mostra, assim, verificado o requisito previsto na alínea a) do nº l do artigo 76º da LPTA, indispensável à concessão da suspensão, por não revestirem o cariz de prejuízos de difícil reparação os danos materiais ou psicológicos alegadamente sofridos pelo requerente e sua família com a execução do acto.