9230836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9230836
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Recurso, Efeitos, Decisão, Aceitação tácita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007277
Nr Documento: RP199302249230836
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7449c877e1869e828025686b00665666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230836.D5
Sumário
Condenado o transgressor por sentença transitada em julgado, o recurso que interpõe da sentença que posteriormente o condena pelos mesmos factos em multa e inibição de conduzir, após o pagamento das custas e da multa, tem apenas por objecto a inibição de conduzir por, ao pagar, ter aceite, nessa parte, a decisão. Extintas pelo cumprimento a pena de multa e as custas, os efeitos do caso julgado apenas se reportam à inibição de conduzir, pelo que, julgando-se procedente tal excepção, é o arguido absolvido da instância, ficando sem efeito a inibição de conduzir aplicada na sentença recorrida.