9820510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820510
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Actualização da indemnização, Juros de mora, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025661
Nr Documento: RP199911029820510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a79d55ab65dd1a08025686b006737dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820510.3A
Sumário
Nas obrigações pecuniárias, com juros de mora, procura-se compensar o credor do prejuízo por ele sofrido quando a prestação não é efectuada pelo devedor na data do seu vencimento, mas quando ela é efectuado com atraso. Por isso, não é possível cumular juros de mora com o montante decorrente da correcção monetária de harmonia com a taxa da inflação, ou seja, a actualização do capital e o pagamento de juros em simultâneo.