0310277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 0310277
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Prova documental, Arrendamento urbano, Usufruto, Administração, Compropriedade, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005505
Nr Documento: RP199211030310277
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1389d991b89a900b8025686b006647b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0310277.DC
Sumário
As respostas a quesitos podem ser explicativas desde que se mantenham na matéria articulada. Os documentos autênticos não provam que a pessoa cujas declarações eles comprovam não tenha, fora dos mesmos, feito outras declarações. Independentemente do registo, o usufruto sobre imóveis é plenamente eficaz entre as partes se constituído por escritura. O co-usufrutuário de prédio imóvel pode dá-lo de arrendamento por contrato que vincula os demais co-usufrutuários ( mulher e filha ). E, tendo-se estas tornado comproprietárias depois do contrato de arrendamento, não é aplicável ao caso o disposto no nº 2 do artigo 1024 do Código Civil, além do que, não tendo cessado os poderes de administração por virtude de a comproprietária filha ser já maior quando adquiriu esta qualidade, o arrendamento se mantém válido e eficaz quanto a esta e não caducou nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 1051 do Código Civil.