9240905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9240905
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Sentença
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00009668
Nr Documento: RP199304269240905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02e71f85d201f7c68025686b00666840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240905.96
Sumário
Em acção sumária cujo julgamento tenha sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo, compete ao respectivo Juiz Presidente a elaboração da sentença.