9310628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310628
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Consumação, Elementos da infracção, Sucessão de leis no tempo, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011234
Nr Documento: RP199309299310628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6215849f19c9a1788025686b0066713fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310628.9C
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido nos artigos 23 e 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/27, consuma-se com a consciência da ilicitude da conduta e da falta de provisão para a ordem de pagamento dada. A apresentação a pagamento e a certificação de falta de provisão são meras condições objectivas de punibilidade. Assim, emitido o cheque antes de entrado em vigor o Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, é relevante a desistência de queixa apresentada, não obstante aquelas condições objectivas de punibilidade terem sido verificadas já no domínio de vigência temporal deste diploma. Em tal caso não pode falar-se num problema de sucessão de leis uma vez que é único o regime vocacionado para dar solução à questão posta com o surgimento da desistência da queixa.