0030962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030962
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Executado, Mandatário, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028853
Nr Documento: RP200006290030962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40949692a7d649a78025697e003c0a4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030962.E9
Sumário
Tendo os executados constituído mandatário, impõe-se a notificação a este e não àqueles para, querendo, se pronunciarem nos termos e para os efeitos do artigo 886-A do Código de Processo Civil. Omitida a notificação do mandatário, cometeu-se uma nulidade, já que tal notificação pode influir no exame e decisão da causa.