9431063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9431063
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Legitimidade passiva, Posse, Mera detenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013856
Nr Documento: RP199503029431063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8abaf36aab40765b8025686b0066a5e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431063.EB
Sumário
Na acção de reivindicação, é parte legítima, como réu, tanto o possuidor como o detentor da coisa. Se o réu alegar que possui a coisa em nome alheio, mas não nomear à acção a pessoa em nome de quem diz possuí-la, é considerado como possuidor em nome próprio.