98B607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 98B607
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Recurso, Matéria de direito, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade pré-contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034047
Nr Documento: SJ199807090006072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8977ff07f847bd0802568fc003b73c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B607.03
Sumário
O artigo 29, n. 1, da Lei 317/86, de 29 de Agosto, não exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais do processo cível, do acórdão que julgou o recurso da decisão arbitral. Cabe agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que alterou as respostas ao questionário, com fundamento em violação dos pressupostos legais condicionantes de tal modificabilidade. A ruptura de negociação não justifica responsabilidade pré-contratual, nos termos do artigo 227, do Código Civil, se houver uma "justificada confiança", uma "confiança objectiva" na conclusão do negócio, e não um simples convencimento subjectivo, uma mera conjectura pessoal.