069422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 069422
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Acidente de viação, Seguro automóvel, Cláusula sobre responsabilidade civil, Interpretação, Matéria de facto, Concorrência de culpas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019659
Nr Documento: SJ198111100694221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80fd74ff8c300cc1802568fc003ad4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069422.05
Sumário
Não incorre na nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil (na modalidade de omissão de pronúncia), o acórdão da Relação que, ainda que não fazendo referência expressa à parte da alegação do recorrente respeitante a certa matéria, todavia se debruçou sobre ela e a decidiu, ainda que haja deixado de considerar algum dos argumentos do recorrente. Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a interpretação de cláusula do contrato do seguro em matéria de responsabilidade civil do ramo automóvel. Tendo o acidente derivado de comportamento contravencional dos condutores de ambos os veículos sinistrados (ultrapassagem do veículo que seguia à sua frente sem se ter assegurado de que o podia fazer sem risco de colisão por parte do condutor do veículo automóvel - artigo 10 n. 2 do Código da Estrada; e trânsito do condutor do ciclomotor pela metade da via que lhe pertencia, mas afastado da berma cerca de três metros - artigo 5 n. 3 do mesmo diploma), revela-se bastante mais grave a transgressão cometida por aquele, do que a que poderia imputar-se a este, oferecendo aquela um perigo muito superior ao desta.