Quando foi proferido o acórdão 0063556?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL — Sentença, Nulidades, Omissão de pronúncia

Q: Qual foi a decisão no processo 0063556?

Negado provimento. O exercício da actividade de mediação de imóveis sem autorização apenas sujeita a multa, não retirando a qualidade de comerciante a quem a pratica.

Acórdão

0063556

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Nascimento Gomes

Agravo

SentençaNulidadesOmissão de pronúnciaContrato de mediaçãoComerciante

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.

Sumário

O exercício da actividade de mediação de imóveis sem autorização apenas sujeita a multa, não retirando a qualidade de comerciante a quem a pratica.

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