0130097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0130097
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Conta bancária, Instituição bancária, Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031258
Nr Documento: RP200102150130097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e2cc0b8f2c177d280256a400047def5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130097.05
Sumário
O tribunal pode exigir às instituições de crédito que informem se o executado é titular de alguma conta bancária, não podendo aquelas isentarem-se do cumprimento desse dever, invocando o segredo bancário. Quando o credor desconhece a instituição de crédito onde o executado tem contas bancárias, por razões de celeridade e de eficácia, o artigo 861-A n.6 do Código de Processo Civil, centralizou no Banco de Portugal o dever de obter essas informações. Tal informação, isto é, a de saber se o executado é ou não titular de contas bancárias, é sempre efectuada por despacho judicial e o Banco de Portugal limita-se, apenas, a servir de intermediário entre os tribunais e as diversas instituições bancárias. As informações prestadas pelas instituições bancárias são da sua responsabilidade e não do Banco de Portugal. Havendo recusa injustificada deste Banco, em cumprir o determinado pelo Tribunal, deve ser ele condenado em multa, nos termos do artigo 519 n.2 do Código de Processo Civil.