031407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031407
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Acto expresso, Delegação de poderes, Delegação inválida, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038375
Nr Documento: SA119930701031407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70cab5d18582a25c802568fc0038e99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031407.90
Sumário
O acto tácito define normativamente a vontade administrativa, presunção esta que tem uma finalidade muito precisa: dotar os particulares com um instrumento de impugnação de um comportamento omissivo da Administração lesivo dos seus interesses. Se, porém, a autoridade administrativa, mesmo depois de cumprido o prazo necessário à formação do acto tácito, proferiu decisão expressa e a levou ao conhecimento do seu destinatário, cessa a razão de ser daquela presunção. E se, não obstante, o interessado interpuser recurso dessa inacção da Administração que apresenta como acto tácito, deverá o mesmo ser rejeitado por falta de objecto. A falta de delegação de poderes ou a ilegalidade da mesma, entre entidades integradas na estrutura do mesmo departamento do Estado apenas gera a anulabilidade e não a nulidade de um acto administrativo praticado à sombra dessa delegação de poderes.