8392/22.4T8LRS.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Luís Barros Severino
Processo: 8392/22.4T8LRS.L1-2
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Nulidade da citação, Defesa do réu, Contrato de arrendamento, Resolução, Não utilização parcial do locado, Doença do arrendatário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a806b4e1ae869f5580258eb3005d00eb
Sumário
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): Enquanto que na falta de citação, por alguma das razões referidas no n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil, não chegou ao conhecimento do réu de que foi proposta contra ele determinada ação, na nulidade da citação chegou ao conhecimento do réu que foi proposta contra ele determinada ação, mas na mesma não foram observadas as formalidades previstas na lei para tal comunicação. Estribando-se a nulidade da citação na falta de junção de todos os documentos que a deviam acompanhar, tal vício não prejudicou a defesa do citado se este tiver junto aos autos procuração forense e entre esta junção e a apresentação da respetiva contestação tiverem decorrido dezassete dias, prazo que se considera suficiente para que o contestante pudesse organizar devidamente a sua defesa, exercendo na sua plenitude o contraditório. Assim sendo, a falta cometida quanto à junção da integralidade dos documentos que acompanhavam a petição inicial não prejudicou a defesa do réu, pelo que a arguição do vício da nulidade da citação não deve ser atendida (cfr. o n.º 4 do artigo 191.º do Código de Processo Civil), por inócua para aquele efeito. Um dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento consiste no não uso do locado por mais de um ano (artigo 1083.º n.º 2 d) do Código Civil). Aquele fundamento de resolução contratual satisfaz-se não só com a alegação e prova de uma situação de não utilização integral do arrendado, mas também quando tal não utilização, ainda que parcial, seja significativa. No entanto, há situações que a lei considera como justificativas para a não utilização do arrendado e que se encontram vertidas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 1072.º do Código Civil. Sendo a doença do arrendatário uma das causas justificativas para a não utilização do arrendado, incumbe àquele a prova do dito padecimento e do caráter transitório deste (cfr. o artigo 342.º n.º 2 do Código Civil).
Texto
Relatório: A, com o N.I.F. X, propôs contra B e C ação de despejo com a forma de processo comum, pedindo que: seja declarado resolvido o contrato de arrendamento em causa e, consequentemente, decretado o despejo, condenando-se os RR. a restituírem ao A. o andar arrendado, totalmente devoluto de pessoas e bens; sejam os RR. condenados a pagarem ao A. a totalidade das rendas vencidas e não pagas, no valor de € 1 844,37, e as rendas que se vencerem até efetiva entrega do local arrendado. Para fundamentar aquela sua pretensão, o A. alegou, em síntese, o seguinte: celebrou com o R., em 1 de março de 1981, um contrato de arrendamento que tem por objeto o rés-do-chão direito do prédio sito na Rua X, Lote X, X. A renda inicialmente acordada era de 6 800$00, sendo atualmente no valor de € 80,19. Não foram pagas as rendas vencidas desde agosto de 2020. E tal, não obstante o R. já ter sido condenado em 2021, nos Julgados de Paz de X, a pagar as rendas referentes aos meses de setembro a novembro de 2020, janeiro de 2021 e março a maio de 2021, o que não foi cumprido. A acrescer, os RR. deixaram de habitar a fração arrendada há pelo menos mais de um ano, deixando aí de dormir, cozinhar, tomar refeições, receber correspondência ou usar diariamente água, luz e gás no locado, e deixando de ser vistos pelos vizinhos. Citados, os RR. contestaram, defendendo-se por exceção (para o que alegaram que algumas das rendas peticionadas já haviam sido pagas, sendo que as restantes foram entretanto liquidadas, acrescidas da indemnização de 20%) e por impugnação. Acresce que a Recorrente igualmente suscitou a nulidade da citação que lhe foi dirigida. Em sede de contraditório quanto às contestações apresentadas, o A. veio considerar que os depósitos levados a cabo pelos RR. são incompletos e, por isso, insuscetíveis de produzir o efeito extintivo previsto no art.º 1048.º n.º 1 do C. Civil. No dia 6 de fevereiro de 2025 o tribunal a quo decidiu aquela invocada nulidade de citação da R., nos seguintes termos: «Decorre do artigo 191.º n.º1 do C.P.C. que é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei. Por sua vez, o n.º2 daquela disposição, dispõe que o prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação, ou não tendo sido indicado qualquer prazo para a defesa, no primeiro momento processual. Por fim, cumprirá referir que não estamos perante um mecanismo automático, ou seja, a ausência da formalidade legal apenas será atendida se puder prejudicar a defesa do citando – n.º 3 artigo 191.º. Ora, verificamos que a R. admite que teve acesso ao processo no dia 15.4.2024 e que a contestação foi apresentada no dia 2.5.2024. Analisada a contestação, não se vislumbra em que medida a falta de algum documento tenha prejudicado a sua defesa. Neste campo, a defesa apresentada por ambos os RR. assenta na ideia da insuficiência económica para suportar o pagamento das rendas, tendo mesmo confessado a falta de pagamento de rendas em numero muito superior ao estabelecido na lei como requisito para a resolução do contrato por falta de pagamento da renda. Se a defesa se estriba na circunstância de existir um motivo que impede o pagamento pontual da divida (factos pessoais), consideramos que a falta de algum documento apresentado pelo A. não prejudica o direito ao contraditório. Por outro lado, quanto à falta de uso do locado, compete ao A. indicar os factos instrumentais nos quais assenta essa conclusão e, aos RR., refutar essa factualidade. Neste caso, os RR. aceitam parcialmente essa factualidade, invocando uma deslocação provisória para Lisboa. Em suma, os RR. compreenderam devidamente o objeto da causa, a defesa apresentada em nada depende dos documentos apresentados pelo A. com a petição inicial, sendo que o acesso aos autos em 15.4.2024 permitiu retirar quaisquer dúvidas que pudessem existir quanto aos termos da lide. Nada justifica que o processo regresse à fase da citação quando o direito de defesa se encontra plena e devidamente exercido. Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, entendemos ser de improceder a invocada nulidade.». Em 26 de abril de 2026 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação e: declarou a resolução do contrato de arrendamento existente entre o A. A e o R. B, que tem por objeto a fração correspondente ao rés-do-chão direito do prédio sito na Rua X, Lote X, X, descrito na Conservatória do Registo Predial de X, freguesia da X, sob o n.º X, e inscrito na matriz predial respetiva do Serviço de Finanças X, sob o n.º X; condenou os RR. a despejarem o dito imóvel, deixando-o livre de pessoas e bens; absolveu o R. do pagamento da quantia de € 1 844,37 a título de rendas vencidas e não pagas; condenou o R. no pagamento das rendas vencidas desde junho de 2024 até à data da sentença, inclusive, à razão mensal de € 80,19; condenou o R., desde a sentença e até efetiva entrega do locado, no pagamento de uma indemnização mensal correspondente ao valor da renda, no montante de € 80,19; absolveu os RR. do demais peticionado. Inconformados com aquela sentença, vieram os RR. interpor recurso, para o que formularam as seguintes conclusões, que aqui se transcrevem: « Na prova testemunhal tanto o Autor em declarações de parte como a testemunha X, estão cheias de contradições e falsas declarações. Na prova documental, o Tribunal não teve em conta a prova de ser falso terem os contadores da água e electricidade selados, que é falso os seus depoimentos; Provando-se, pela resposta ao Tribunal pela, X companhia da água, á notificação do Tribunal aquo em 24/11/2024 que, B, tem contrato desde 1992/09/07 e quanto, á notificação á EDP, na resposta desta que, não tem contrato o Recorrente nessa empresa. Esse facto, sucede porque este, não tem contrato nessa empresa de electricidade, mas noutra, pelo que a declaração da EDP, não faz prova que não tenham electricidade, teve contrato com a ENDESA e, presentemente tem contrato contacto com IBERTROLA, por lhe ter oferecido melhores condições. Por outro lado, quando na Sentença se menciona que devem as rendas desde o depósito na Caixa Geral de Depósitos, até à presente data, é falso! Os Recorrentes são pessoas de idade, quando lhes foi dito que tinham que depositar as rendas na caixa Geral de Depósitos, à ordem do Tribunal não entenderam e, depositaram as rendas na conta do Senhorio, mas fizeram as transferências das rendas. Tem, a prova dos pagamentos das rendas todas, até ao mês vigente e alguns recibos que depois de os pedir, por carta registada com A/R e continuar a não os passa-los, teve que fazer participação ás finanças e por fim os passou, mas só até Fevereiro de 2026. O requerimento apresentado em 21/02/2025 Ref. 51459796, foi levantada a nulidade da Citação por falta e notificação cabal na pessoa do cônjuge, C e invocando o artigo 198º do CPC, Entendeu o Tribunal a quo, que esta continha os requisitos necessários para a notificação ser valida, mesmo não contendo grade parte dos documentos; Acórdãos com decisão de acordo com o Alegado á cônjuge, sobre a nulidade da notificação "mutatis mutandis"; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, 28/06/2025 - Acórdão TRC- 1346/11.8CVL de 09/04/2013 Inquilinos em união de facto, a córdão de 2025 do Tribunal Constitucional (o Acórdão n.º 47/2025) determinou que, ao contrário do que sucede com os casados, o senhorio não é obrigado a notificar o parceiro que viva em união de facto se este não for titular do contrato. Ora aqui no caso em apreço o Recorrente é casado! Assim, tendo em conta, tanto Artigo 198º do C.P.C., e aos Acórdãos mencionados, a notificação á cônjuge do Recorrente, é nula por falta de requisitos da Citação. O Tribunal a quo cometeu vários erros, quer na apreciação da prova, que na aplicação do Direito, não cumprindo assim o Artigo 4º da CRP (…) mediante processo equitativo, nem o Artigo 202, nº 2 da CRP. O que, no processo em crise, não sucedeu, sendo preterida a prova e o Direito de modo a fazer valer os direitos dos Recorrentes,». O A. apresentou contra-alegações e concluiu do seguinte modo, que aqui se deixa transcrito: Devem ser desentranhados dos autos os documentos juntos com o recurso por ser inadmissível a sua apresentação nesta fase. O recurso deverá ser rejeitado, na parte relativa à matéria de facto, uma vez que não cumpre o disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil. O recurso deverá ser igualmente rejeitado, na parte relativa à matéria de direito, uma vez que também não cumpre o disposto no artigo 639º do Código de Processo Civil. O recurso não merece provimento. A sentença fez integral e correcta aplicação da lei, inexistindo qualquer erro de julgamento relativamente à matéria de facto ou de direito, pelo que deverá ser totalmente confirmada.». O recurso foi devidamente admitido. Recebida a apelação e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Do objeto do recurso: O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram (art.ºs 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1, ambos do C. P. Civil). As questões a decidir consistem em saber: se se verificam as invocadas nulidades; se é de admitir a junção aos autos, nesta fase de recurso, dos documentos apresentados; se existem fundamentos probatórios para alterar a decisão tomada quanto à matéria de facto; se ocorreu válida resolução do contrato de arrendamento firmado entre o Recorrido e o Recorrente. Fundamentação: Na sentença objeto de recurso foram considerados como provados os seguintes factos: O Autor é cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de X, falecida a X de X de X. Da referida herança faz parte o prédio urbano em propriedade total sito na Rua X, Lote X, X, (anteriormente designada por Rua X, Lote X, X), descrito na Conservatória do Registo Predial de X, freguesia da X, sob o n.º X, e inscrito na matriz predial respetiva do Serviço de Finanças X, sob o n.º X. Entre o Autor e o Réu foi assinado um documento intitulado “Arrendamento”, cujo objeto incidiu sobre o rés-do-chão direito do prédio descrito em 2.. A fração referida em 3. destina-se à habitação. Mediante o acordo celebrado e descrito supra, o Autor comprometeu-se a disponibilizar a fração referida em 3. para uso e fruição do Réu, mediante a contrapartida de uma renda mensal de 6.800$00. Atualmente, o valor da renda ascende a 80,19 euros. A renda deveria ser paga em casa do senhorio ou de quem o representar no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que dissesse respeito. Aquele acordo foi celebrado com prazo certo de seis meses, iniciando-se a 1 de março de 1981 e termo no último dia do mês de setembro de 1981, renovando-se sucessivamente por igual período. O primitivo inquilino, o Réu, aquando da celebração do acordo referido em 3., era casado com a Ré, figurando a fração referida em 3. como casa de morada de família do casal. Por sentença proferida a 15 de fevereiro de 2022, transitada em julgado a 23 de março de 2022, foi o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia global de 561,33 euros, respeitante a rendas referentes aos meses de setembro a novembro de 2020, janeiro de 2021 e março a maio de 2021. A presente ação foi proposta a 31 de agosto de 2022. Na data referida em 11., encontravam-se vencidas 23 rendas mensais, cada uma no valor de 80,19 euros, relativas aos meses de setembro a novembro de 2020, janeiro de 2021 e de março de 2021 a setembro de 2022. O valor global das rendas referidas em 12. ascende a 1.844,37 euros. Foram efetuadas, pelo Réu, para a conta bancária do Autor, três transferências no valor de 80,19 euros cada, a 24 de agosto de 2020, 23 de dezembro de 2020 e 10 de fevereiro de 2021. A 2 de maio de 2024, pela Ré, foi efetuado um depósito no valor de 2.309,47 euros. A 3 de maio de 2024, pelo Réu, foi efetuado um depósito no valor de 1.539,64 euros. A 21 de maio de 2024, pelo Réu, foi efetuado um depósito no valor de 48,11 euros. Desde, pelo menos, o final do ano de 2020 e o início do ano de 2021, que os Réus deixaram de residir na fração descrita em 3.. Pelo menos em parte do período referido em 18., os Réus residiram, alternadamente, com familiares seus, designadamente X e de X. Em data não concretamente apurada do ano de 2022 os Réus passaram a residir na Rua X, n.º X, em X. O Réu nasceu a X de X de X, tendo atualmente 75 anos de idade. A Ré nasceu a X de X de X, tendo atualmente 69 anos de idade. O previsto em 18., 19. e 20. ocorreu, inicialmente, na sequência de problemas de saúde de ambos, associados à Covid-19 e a sequelas, bem como à necessidade de apoio familiar e de maior proximidade de assistência médica e hospitalar. Desde o período previsto em 18., que os Réus não voltaram a residir na fração descrita em 3.. Não tomando as suas refeições nem pernoitando na fração descrita em 3.. O contrato de fornecimento de água da fração indicada em 3. está em nome do Réu desde 7 de setembro de 1992. A 5 de abril de 2025 os Réus deslocaram-se à fração referida em 3., acompanhados de X e de X, com vista a recolherem uma cama necessária face aos seus problemas de saúde. Na ocasião referida em 27., os Réus aperceberam-se que a fechadura da porta do prédio referido em 2. havia sido alterada. O tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos: Os Réus não residem na fração descrita em 3. há mais de 20 anos. Que a sua saída da fração referida em 3. tenha sido determinada, integralmente, pelas concretas doenças e sequelas sofridas. Os Réus têm intenção de retornar a residir na fração referida em 3.. Que os Réus tenham recuperado de forma a retomar a residência na fração referida em 3.. Existe contrato de fornecimento de eletricidade associado à fração referida em 3.. Na ocasião referida em 27. e na sequência do previsto em 28., o Autor recusou-se a entregar as chaves da porta do prédio referido em 2. aos Réus. Da junção de documentos nesta fase de recurso: Pretendem os Recorrentes a junção de determinados documentos em fase recursória. Regra geral, a prova documental deve ser junta aos autos de preferência na primeira instância e até vinte dias antes da data da realização da audiência final ou, excecionalmente, depois, posto que a sua apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior (art.º 423.º do C. P. Civil). Ainda de forma mais excecional, o art.º 651.º n.º 1 do C. P. Civil admite a junção de documentos em sede de recurso de apelação e com as respetivas alegações, desde que a apresentação daqueles não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva). Conforme bem ensina António Santos Abrantes Geraldes (em Recursos em Processo Civil, Livraria Almedina, Coimbra, 2024, pág. 332), “podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, máxime quando este seja de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo. A jurisprudência sobre esta matéria não hesita em recusar a junção de documentos para provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado.”. Vejamos então se, na situação em apreço, é de admitir, ou não, a junção de algum, de alguns ou de todos os documentos que os Recorrentes fizeram juntar com as suas alegações de recurso. Relativamente ao documento que constituirá as condições particulares de um contrato de fornecimento de energia elétrica que terá sido firmado entra o Recorrente e a Iberdrola em 15 de abril de 2026, o mesmo relaciona-se com a questão de saber se existe fundamento, por falta de ocupação do arrendado desde pelo menos há mais de um ano (contado da data da entrada em Juízo da ação, o que ocorreu no dia 31 de agosto de 2022), para a resolução do contrato de arrendamento. Ora, esta questão integra a causa de pedir há muito invocada. Por outro lado, considera-se irrelevante saber se, após o encerramento da discussão em primeira instância, o Recorrente outorgou com entidade terceira contrato de fornecimento de energia que terá tido por objeto o arrendado. O mesmo se diga quanto aos extratos bancários que foram juntos às alegações de recurso e dizem respeito aos meses de janeiro a março de 2026, uma vez que as transferências bancárias em favor do senhorio e aqui Recorrido que aqueles documentos pretendem comprovar situam-se todas em datas anteriores ao encerramento da discussão da causa. O mesmo se diga, mutatis mutandis, no que concerne aos recibos de renda dos anos de 2024, 2025 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2026. Ou seja, os Recorrentes tinham perfeito conhecimento, antes da prolação da decisão recorrida, que as questões factuais da falta de pagamento de rendas e da ausência de ocupação do locado estavam sujeitas a prova, a qual deveria ter sido apresentada em fase processual anterior à presente. Do que se conclui que não se admite a junção aos autos dos ditos documentos juntos pelos Recorrentes com as respetivas alegações de recurso. No que respeita ao extrato bancário de abril de 2026 e aos talões bancários de maio e junho de 2026, a respetiva junção deve ser admitida por ser posterior ao términus das alegações em sede de audiência final e relevar para a decisão da causa (que, entre o mais, condenou os Recorrentes a pagarem ao Recorrido, desde a sentença e até efetiva entrega do locado, uma indemnização mensal correspondente ao valor da renda, no montante de € 80,19). Custas do incidente a cargo dos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 1,5 U.C. (art.º 443.º n.º 1 do C. P. Civil e art.º 27.º n.º 1 do R. C. Processuais). Da impugnação da matéria de facto: A primeira questão que, a este nível, cumpre dilucidar prende-se com a circunstância de saber se, como defende o Recorrido, o recurso sobre a matéria de facto apresentado pelos Recorrentes deve ser rejeitado, por preterição do ónus plasmado no art.º 640.º do C. P. Civil. Dispõe aquele preceito legal o seguinte: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º. Da leitura do normativo acabado de transcrever resulta que o sistema que vigora quanto à impugnação da matéria de facto assenta nos seguintes pilares: o Recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, o que deve fazer, de forma explanada, na motivação e sinteticamente nas conclusões; o mesmo Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova dos quais, no seu entender, resulta decisão diversa da tomada pelo tribunal quanto a cada um dos concretos factos; tratando-se de prova gravada, o Recorrente deverá indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes ou, em alternativa, transcrever os respetivos excertos; o Recorrente, na motivação, deverá deixar expressa a decisão que, na sua ótica, deve ser proferida relativamente aos factos impugnados. Por seu turno, a rejeição, total ou parcial, da impugnação da matéria factual pode assentar nos seguintes fundamentos: falta de conclusões sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto; falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o Recorrente tem como incorretamente julgados; ausência de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios nos quais funda a sua discordância quanto àquela decisão; falta de indicação exata, na motivação, das concretas passagens da gravação em que o Recorrente se funda; falta de posição inequívoca, na motivação, sobre o resultado pretendido quanto a cada facto impugnado. Posto isto, efetuemos agora o cotejo entre as considerações teoréticas ora avançadas e a motivação e conclusões recursórias. A Recorrente, conforme resulta das conclusões do seu recurso e que acima deixamos transcritas, apenas efetua uma única referência, de resto genérica, no que se refere à prova por declarações de parte e à prova testemunhal, aos nelas escrever que “Na prova testemunhal tanto o Autor em declarações de parte como a testemunha Fernando Namora, estão cheias de contradições e falsas declarações.”. Ou seja e ao contrário do que lhe incumbia, os Recorrentes não indicaram nas conclusões do seu recurso, ainda que de forma sintética, os concretos pontos de facto que, face àquela prova produzida, consideram incorretamente julgados. Do exposto se retira que os pontos de facto que foram abordados na motivação do recurso interposto estão ausentes, ainda que sinteticamente, das conclusões do mesmo. Conforme resulta do Acórdão para Uniformização de Jurisprudência n.º 12/23 (publicado no Diário da República, I Série, de 14 de novembro de 2023), “Da articulação dos vários elementos interpretativos, com cabimento na letra da lei, resulta que em termos de ónus a cumprir pelo recorrente quando pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, sempre terá de ser alegada e levada para as conclusões, a indicação dos concretos pontos facto que considera incorretamente julgados, na definição do objeto do recurso.” Em sentido concordante surge António Santos Abrantes Geraldes, (nos Recursos em Processo Civil, Livraria Almedina, Coimbra, 2024, pág. 228, nota 372), ao escrever que “Na verdade, são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do art. 635º, de modo que a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo recorrente não poderá deixar de ser enunciada nas conclusões.”. Sequentemente, por preterição do estatuído no art.º 640.º n.º 1 a) do C. P. Civil, rejeita-se o recurso sobre a impugnação da matéria de facto. Sem prejuízo, dir-se-á que é certo que após aquelas conclusões os Recorrentes pedem a este tribunal de recurso o seguinte: Declarar a decisão proferida, julgando-se os factos descritos provados, pelas declarações o A. em depoimento de parte e da Testemunha X, fazem em afirmam que os Recorrentes, não vivem no arrendado há mais de 20 anos e que tem os contadores selados, facto que é falso. Declarar que foram vítimas de assédio por parte de X, provado pelo depoimento das testemunhas dos RRs. Declarar que o Autor e Senhorio, impediam a entrada dos Recorrentes, não lhe facultando, a chave da entrada do prédio, conforme a alínea b) do Artigo 1031.º do Código Civil, o senhorio é obrigado a garantir ao inquilino o gozo pleno do imóvel para os fins a que este se destina, facto que durou meses até este lhe depositar a chave na caixa do correio.». Dando de barato que aqueles considerandos finais são uma continuidade das conclusões de recurso, atente-se que foi considerado como não provado em primeira instância que os Recorrentes não residem na fração descrita em 3. há mais de 20 anos. Por outro lado, na facticidade selecionada e que supra se transcreveu nenhuma referência é feita quanto aos contadores da fração dada de arrendamento estarem, ou não, selados. No que diz respeito à questão do alegado assédio aos Recorrentes por banda da testemunha X, nada é alegado nas duas contestações por cada um daqueles apresentadas, em violação do princípio da concentração da defesa a que alude o art.º 573.º n.º 1 do C. P. Civil. De qualquer jeito, afirmar-se que os Recorrentes «foram vítimas de assédio por parte de X» é claramente conclusivo. Sem descurar que sempre seria necessária a alegação e prova – que não se fez – do nexo de causalidade entre aquele assédio e a circunstância de os Recorrentes terem, designadamente, deixado de habitar no arrendado por força do alegado comportamento persecutório de X. Finalmente, foi julgado como não provado que «na ocasião referida em 27. e na sequência do previsto em 28., o Autor recusou-se a entregar as chaves da porta do prédio referido em 2. aos Réus.». Em termos de convicção quanto a tal matéria factual, o tribunal a quo escreveu o que segue: «Os factos demonstrados em 27. e 28., e o facto não provado em F., foram demonstrados face às declarações de parte do próprio Autor e os depoimentos das Testemunhas X, X e X. Esclareceu o Autor que, em virtude do mau funcionamento da fechadura da porta do prédio descrito em 2., que a alterou, colocando a nova chave em todas as caixas de correio, com exceção da dos Réus uma vez que já teria a impressão que teriam deixado o rés-de-chão direito. Porém, aditou que não foi sua intenção restringir os Réus ao seu acesso, esperava era o seu contacto para o efeito. As Testemunhas familiares dos Réus esclareceram que se deslocaram com eles à fração e que foram surpreendidos com a mudança da fechadura, tendo tentado tocar em diversas campainhas com vista à abertura da porta do prédio. Já no interior da fração, foram abordados tanto pela filha do Autor e pela Testemunha X sobre o que estariam ali a fazer. Com este contexto, aquelas Testemunhas explicaram que se deslocaram, naquele dia, à referida fração com vista a retirarem do locado uma cama articulada, face aos ainda constantes problemas de saúde daqueles – que, adite-se, sustenta ainda melhor as conclusões a que acima se chegaram. A par do eventual conflito que terá ocorrido nesse dia entre os Réus e a Testemunha X – que não foi possível apurar com clareza – crê o Tribunal que, para o que é chamado a decidir, este episódio apenas demonstra que os Réus não mantêm o seu centro de vida na fração arrendada ao Autor, mas antes como local onde permanecem os seus bens. E tal, como sustentado pelas Testemunhas familiares dos próprios, tal não é incompatível com a hipótese de a Ré, de quando em vez, se deslocar à fração para limpar o referido espaço, tal como foi sustentado em audiência de discussão e julgamento.». Escutado que foi, na íntegra, o depoimento da testemunha X, do mesmo nada se retira que nos permita concluir que o senhorio, ao providenciar pela mudança da fechadura da porta de entrada do prédio no qual se situa o arrendado, tenha tido a intenção de impedir que os Recorrentes a este acedessem. De resto, aquela testemunha, quando lhe foi solicitado em audiência final que identificasse a pessoa que, à data em que a mesma testemunha se deslocou, na companhia dos Recorrentes, ao arrendado, terá assomado à janela e questionado o que é que aquelas pessoas ali estariam a fazer, hesitou, não avançando qualquer certeza quanto ao facto de a dita pessoa ser o Recorrido. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha X, igualmente ouvido na sua integralidade, a qual referiu que, a dada altura da dita deslocação dos Recorrentes ao arrendado, surgiu uma senhora, que aquela testemunha não logrou identificar, a qual, tendo sido confrontada com o facto de os inquilinos não possuírem chave para entrar no respetivo prédio, respondeu que tal se devia à circunstância de aí não se encontrarem habitualmente. Também do depoimento da testemunha X não ressalta qualquer intencionalidade de o Recorrido impedir que os Recorrentes acedam à fração autónoma objeto do arrendamento em apreço. Depois, o Recorrido, aquando das suas declarações de parte, admitiu que, de facto, alterou a fechadura da porta do prédio em apreço, o que fez devido ao deficiente funcionamento da mesma, e que não entregou uma cópia aos Recorrentes pelo facto de estes já ali não residirem, aditando que nunca foi seu objetivo obstar a que aqueles acedessem ao arrendado. Do que se conclui que, ao contrário do que defendem os Recorrentes, não foi produzida qualquer prova que permita concluir que o Recorrido haja recusado entregar a referida chave aos Recorrentes. Por último, refira-se que a autorizada junção, nesta fase de recurso, do extrato bancário de abril de 2026 e dos talões bancários de maio e junho de 2026 permite dar como assente, a acrescer à matéria de facto já tida por provada, o seguinte: o Recorrente, em 7 de abril de 2026, transferiu para conta bancária titulada pelo Recorrido o quantitativo de € 80,19; o Recorrente, em 7 de maio de 2026, transferiu para conta bancária titulada pelo Recorrido o quantitativo de € 80,19; o Recorrente, em 6 de junho de 2026, transferiu para conta bancária titulada pelo Recorrido o quantitativo de € 80,19. Da subsunção dos factos ao Direito: A primeira abordagem jurídica que cumpre efetuar tem a ver com a invocada nulidade da citação da Recorrente. O art.º 191.º do C. P. Civil, quanto à nulidade da citação, estipula: Sem prejuízo do disposto no artigo 188.º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei. O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo. Se a irregularidade consistir em se ter indicado para a defesa prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado, a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares. A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado. O apontado vício da citação, que não se confunde com a falta desta a que alude o art.º 188.º do C. P. Civil – enquanto que na falta de citação, por alguma das razões referidas no n.º 1 do art.º 188.º do C. P. Civil, não chegou ao conhecimento do réu de que foi proposta contra ele determinada ação, na nulidade da citação chegou ao conhecimento do réu que foi proposta contra ele determinada ação, mas na mesma não foram observadas as formalidades previstas na lei para tal comunicação – , entronca na ideia segundo a qual em termos de citação devem ser observados determinados procedimentos legais, assim como cumprida a obrigatoriedade de transmitir determinada informação ou informações. Enfatizam António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (no Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, pág. 230), que “considerando que a citação se destina a dar ao réu conhecimento da ação contra si proposta e conceder-lhe oportunidade de defesa (art. 219º, nº 1), só serão tidos como geradores de nulidade os vícios que prejudiquem realmente a defesa. O que temos aqui é a salvaguarda, em termos substanciais e não meramente formais, do princípio do contraditório. Reconhecida a nulidade, deverá ser realizado novamente o ato (…).”. In casu, a Recorrente, e bem, arguiu a nulidade da sua citação na contestação que apresentou nos autos (cfr. o art.º 191.º n.º 2 do C. P. Civil), o que fez nos seguintes termos: “Aquando da citação pela Agente de Execução, a Ré recusou a assinar a respectiva citação, por esta, só apresentar dois documentos; o assento de óbito de Rosa Dias e cópia da certidão permanente do Registo Predial, faltando todos os outros documentos mencionados na Citação.”. A ser verdade o que a R./Recorrente alega no art.º 1.º da sua contestação, haverá que concluir que a citação a si dirigida não integrava cópia de todos os documentos que acompanhavam a petição inicial, em preterição, portanto, do disposto nos art.ºs 3.º n.º 3 e 227.º n.º 1, ambos do C. P. Civil, e, como tal, padece de nulidade nos termos do art.º 191.º n.º 1 do mesmo diploma legal. O que tem como consequência a anulação de todos os atos que dela dependam absolutamente. No entanto, há que atentar no que dispõe o art.º 191.º n.º 4 do C. P. Civil: a arguição [da nulidade] só é atendível se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado. Àquele propósito, referem com pertinência José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (no Código de Processo Civil Anotado, Volume 1.º, Livraria Almedina, Coimbra, 2025, pág. 394) que «a exigência de que a falta seja suscetível de prejudicar a defesa do citado constitui a garantia de o regime instituído ser utilizado para realizar o seu escopo (evitar a restrição ou supressão prática do direito de defesa) e não para finalidades puramente formativas ou dilatórias.». Na mesma senda segue António Santos Abrantes Geraldes na obra Temas Judiciários, vol. I, Livraria Almedina, Coimbra, 1998, pág. 109), ao mencionar que «o incumprimento de formalidades previstas na lei para a efectivação da citação ou a realização de actos que não estão previstos ou são executados de modo diverso do que consta da lei”, pode significar que esse desrespeito pelo rito estabelecido se revela de todo inócuo, em concreto, “para a efectiva defesa do citado”, pode suscitar dúvidas “quanto à real interferência na organização da defesa” ou não ter, em abstrato, “qualquer interferência na defesa do citado.». Aditando mais à frente (pág. 110) aquele último autor que quando exista essa inocuidade ou falta de interferência na defesa do citado, «em qualquer destas situações, ainda que envolvam o imperfeito cumprimento dos trâmites legais relativos ao acto de citação, não deverá determinar-se a anulação do acto.». No mesmo sentido veja-se, v.g., o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de outubro de 2022, acessível em www.dgsi.pt. Posto isto e retomando aos contornos do caso concreto, temos que a própria R./Recorrente, no art.º 3.º da respetiva contestação, após arguir, de forma expressa, a nulidade da sua citação por esta não vir acompanhada de todos os elementos documentais anexados à petição inicial, alegou que «Em 11.04.2024, a Ré juntou procuração aos autos, pelo que conseguiu consultar o processo no CITIUS, por este só disponível, na respectiva plataforma no dia 15.04.2024.». Se a Recorrente, conforme reconhece, teve acesso aos autos – por via da junção, em 11 de abril de 2024, de procuração forense aos mesmos – no dia 15 de abril de 2024 e apresentou a sua contestação em 2 de maio de 2024, naquela primeira data passou a ter (ou poderia ter, atuando com um grau de diligência normal) conhecimento da integralidade dos documentos que acompanhavam a petição inicial (constituídos, a par daqueles que a R./Recorrente admitiu ter rececionado logo aquando da sua citação – o assento de óbito de X e cópia da certidão permanente do Registo Predial –, por caderneta predial urbana, alvará de autorização de utilização, contrato de arrendamento, certidão de decisão tomada pelo Julgado de Paz de X, procuração forense e comprovativos da autoliquidação da taxa de justiça devida pelo interposição da ação). Entre aquele conhecimento e a apresentação da respetiva contestação decorreram dezassete dias, prazo que, por exceder a metade do fixado por lei para a apresentação daquela oposição, reputamos mais do que suficiente para que a contestante pudesse organizar devidamente a sua defesa, exercendo na sua plenitude o contraditório, como efetivamente logrou fazer, conforme resulta da leitura daquele mesmo seu articulado. O mesmo é dizer que a falta cometida quanto à junção da integralidade dos documentos que acompanhavam a petição inicial não prejudicou a defesa da R./Recorrente, pelo que a arguição do vício da nulidade da citação não deve ser atendida (cfr. o n.º 4 do art.º 191.º do C. P. Civil), por inócua para aquele efeito. Noutro prisma, a pretendida alteração da solução jurídica da causa está dependente da modificação da factualidade selecionada pelo tribunal recorrido, a qual, como vimos supra, improcedeu na parte que aqui releva. De qualquer forma, sempre efetuaremos os seguintes e necessariamente breves considerandos. A questão sobre a qual nos devemos agora debruçar consiste em saber se ocorreu, ou não, a cessação do contrato de arrendamento que vinculou o Recorrido e os Recorrentes, em virtude de estes não usarem o locado há mais de um ano. O contrato de locação, definido no art.º 1022.º do C. Civil e que pode ter por objeto coisa imóvel ou coisa móvel (art.º 1023.º do mesmo diploma legal), é um contrato sinalagmático, ou seja, faz recair sobre cada uma das partes diversas obrigações. De entre estas ressaltam o dever de o locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada (cfr. o art.º 1031.º b) do C. Civil) e o dever de o arrendatário usar efetivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano (cfr. o art.º 1072.º n.º 1 do citado diploma legal). Incidamos a nossa análise sobre a obrigação que recai sobre o locatário de não manter desocupado o arrendado por mais de um ano, cujo alegado inadimplemento constitui, a par de outro, a causa de pedir invocada. Não sem antes notarmos que, de acordo com a facticidade tida por assente, o Recorrido, na sua qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de X, falecida em X de X de X, deu de arrendamento ao Recorrente, para fins habitacionais, o rés-do-chão do prédio urbano em propriedade total sito na Rua X, Lote X, X (anteriormente designada por Rua X, Lote X, X), descrito na Conservatória do Registo Predial de X, freguesia da X, sob o n.º X, e inscrito na matriz predial respetiva do Serviço de Finanças X, sob o n.º X. Tal arrendamento foi efetuado pelo prazo de seis meses, com início em 1 de março de 1981. Mais foi acordado que a renda devida seria de 6 800$00 (sendo o seu valor atual de € 80,19), a pagar na casa do senhorio, ou de quem o representar, no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que disser respeito. Posto isto, um dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento consiste no não uso do locado por mais de um ano (art.º 1083.º n.º 2 d) do C. Civil), ressalvando-se as situações previstas no art.º 1072.º n.º 2 do C. Civil. Aquele fundamento de resolução contratual satisfaz-se não só com a alegação e prova de uma situação de não utilização integral do arrendado, mas também quando tal não utilização, ainda que parcial, seja significativa. Há situações, no entanto, que a lei considera como justificativas para a não utilização do arrendado e que se encontram vertidas nas diversas alíneas do n.º 2 do já citado art.º 1072.º do C. Civil, a saber: Em caso de força maior ou de doença; Se a ausência, não perdurando há mais de dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do próprio, do cônjuge ou de quem viva com o arrendatário em união de facto; Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais de um ano. Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 /prct., incluindo a familiares. De acordo com a defesa apresentada nos autos pelos Recorrentes, estes, para além de impugnarem a alegada falta de ocupação do locado por um período superior a um ano, consideram que o não uso do mesmo, de caráter temporário, prendeu-se com razões de saúde da parte de ambos. É ao arrendatário interessado na manutenção do vínculo arrendatício que incumbe a prova da doença e, não menos importante, do caráter transitório desta (cfr. o art.º 342.º n.º 2 do C. Civil), uma vez que não é legalmente exigível ao senhorio ter de aceitar uma não utilização do imóvel objeto do contrato de arrendamento que assuma um caráter permanente, com as consequências perniciosas, em termos de desvalorização, que tal poderá acarretar para aquele imóvel. Relacionemos agora as considerações teoréticas ora efetuadas com as apuradas circunstâncias do caso concreto. Resulta da facticidade tida por provada que: Desde, pelo menos, o final do ano de 2020 e o início do ano de 2021, que os Réus deixaram de residir na fração descrita em 3.. Pelo menos em parte do período referido em 18., os Réus residiram, alternadamente, com familiares seus, designadamente X e X. Em data não concretamente apurada do ano de 2022 os Réus passaram a residir na Rua X, n.º X, em X. O Réu nasceu a X de X de X, tendo atualmente 75 anos de idade. A Ré nasceu a X de X de X, tendo atualmente 69 anos de idade. O previsto em 18., 19. e 20. ocorreu, inicialmente, na sequência de problemas de saúde de ambos, associados à Covid-19 e a sequelas, bem como à necessidade de apoio familiar e de maior proximidade de assistência médica e hospitalar. Desde o período previsto em 18., que os Réus não voltaram a residir na fração descrita em 3.. Não tomando as suas refeições nem pernoitando na fração descrita em 3.. O contrato de fornecimento de água da fração indicada em 3. está em nome do Réu desde 7 de setembro de 1992.”. Ou seja, à data da entrada da presente lide em Juízo (31 de agosto de 2022) já os Recorrentes, ininterruptamente, não viviam no arrendado desde o final do ano de 2020 e o princípio do de 2021, ou seja, há bem mais de um ano. Por outro lado e ao contrário do que pugnavam os Recorrentes, não se provou que: Que a sua saída da fração referida em 3. tenha sido determinada, integralmente, pelas concretas doenças e sequelas sofridas. Os Réus têm intenção de retornar a residir na fração referida em 3.. Que os Réus tenham recuperado de forma a retomar a residência na fração referida em 3..”. Dito de outra forma: os Recorrentes não lograram fazer prova dos seguintes factos impeditivos do direito invocado pelo Recorrido: que a não ocupação do arrendado se tenha ficado a dever, em exclusivo, à precária situação de saúde daqueles; que tal situação de saúde seja transitória. Adite-se que não é pelo facto de ter sido tido como provado que “O contrato de fornecimento de água da fração indicada em 3. está em nome do Réu desde 7 de setembro de 1992.”, que se pode concluir, sem mais, pela efetiva ocupação do locado. É que a mera circunstância de estar em vigor um contrato de fornecimento de água não comprova os consumos desta, que podem ser nulos ou mínimos. Sem olvidar que, ainda que se tenha dado como assente que “Na ocasião referida em 27., os Réus aperceberam-se que a fechadura da porta do prédio referido em 2. havia sido alterada.”, não menos verdade é que nada da matéria de facto provada inculca a ideia segundo a qual o Recorrido, na sua qualidade de senhorio, tenha obstado, de alguma forma, ao gozo do locado por parte dos Recorrentes e arrendatários, em violação do dever a que se refere o art.º 1031.º b) do C. Civil. Tanto assim que se não provou que “Na ocasião referida em 27. e na sequência do previsto em 28., o Autor recusou-se a entregar as chaves da porta do prédio referido em 2. aos Réus.”. Do exposto se retira que houve motivo legalmente previsto para a operada resolução contratual (art.º 1083.º n.º 2 d) do C. Civil), pelo que bem andou o tribunal recorrido ao declará-la. Sendo assim, desnecessário se torna apreciar o outro fundamento resolutivo, qual seja, a falta de pagamento da renda acordada durante três meses (art.º 1083.º n.º 3 do C. Civil). Uma última nota para referir que, fruto da consideração do teor dos documentos cuja junção foi supra admitida, aos valores das rendas devidas desde a sentença e até efetiva entrega do locado, há que descontar o quantitativo global entretanto pago de € 240,57 (€ 80,19 x 3). Face ao exposto, o recurso deve merecer parcial provimento. Os Apelantes e o Apelado são responsáveis pelo pagamento das custas processuais, na proporção de noventa e cinco por cento para os primeiros e de cinco por cento para o segundo (artigos 527.º e 529.º, ambos do C. P. Civil). DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes desta 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso e, consequentemente: Julga-se inverificada a nulidade da citação da Recorrente; Aditam-se aos factos provados os seguintes: o Recorrente, em 7 de abril de 2026, transferiu para conta bancária titulada pelo Recorrido o quantitativo de € 80,19 (oitenta euros e dezanove cêntimos); o Recorrente, em 7 de maio de 2026, transferiu para conta bancária titulada pelo Recorrido o quantitativo de € 80,19 (oitenta euros e dezanove cêntimos); o Recorrente, em 6 de junho de 2026, transferiu para conta bancária titulada pelo Recorrido o quantitativo de € 80,19 (oitenta euros e dezanove cêntimos); Altera-se a alínea e) da parte decisória da sentença recorrida, passando a mesma a ostentar a seguinte redação: condenar o Réu B, desde a presente decisão e até efetiva entrega do locado, no pagamento de uma indemnização mensal correspondente ao valor da renda, no montante de 80,19 euros, à qual deverá ser descontado o quantitativo já liquidado de € 240,67 (duzentos e quarenta euros e sessenta e sete cêntimos); Mantém-se, no restante, a sentença sob recurso; Condenam-se os Recorrentes e o Recorrido nas custas, na proporção de noventa e cinco por cento para os primeiros e de cinco por cento para o segundo. Lisboa, data e assinaturas eletrónicas