0310015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0310015
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Presunções judiciais, Prova, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012079
Nr Documento: RP199006190310015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d75363886a589468025686b00667f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310015.3B
Sumário
A resposta negativa a quesito equivale à não alegação do facto quesitado, não resultando dela que se dê como provada a proposição contrária. A alteração pela Relação de respostas a quesitos mediante o recurso a pressupostos judiciais só é legalmente admissível quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil.