146/22.4GACDV-A.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sumário:

I- A instrução é, consabidamente, uma fase facultativa de algumas formas de processo criminal, cuja abertura depende de requerimento que pode ser formulado apenas por determinados sujeitos processuais e nas circunstâncias legalmente previstas.

II- Conforme refere o artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.

III- O âmbito desta fase processual é, assim, delimitado e, ao que nos interessa por estar em causa requerimento de abertura de instrução deduzido pelo arguido, traduz-se na comprovação da objetiva legalidade da acusação, na verificação da existência de material probatório que indicie suficientemente a ocorrência de crime e a sua autoria e na formulação do juízo de prognose de probabilidade razoável de condenação do seu autor.

IV- O escopo da fase de instrução foi claramente definido pelo legislador e, não obstante lhe ter conferido uma natureza facultativa, não visou aquele consagrar uma fase inútil ou redundante relativamente à fase de julgamento.

V- O teor do artigo 287º nº2 do Código de Processo Penal não pode ser interpretado isoladamente porquanto as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação têm de ser aferidas por relação ao escopo desta fase, têm de ser idóneas a convocar a abertura da mesma de molde a comprovar-se se a causa deve ou não ser submetida à fase subsequente.

VI- Perfilha-se o entendimento que o requerimento de abertura de instrução não se pode reduzir a uma mera negação de factos ou apresentação de uma mera contraversão factual sob pena de não se distinguir de uma contestação.

VII- Todavia, se tal negação e contraversão factual estão acopladas a uma discordância crítica dos elementos probatórios em que se sustenta a acusação, se o arguido não só nega o seu dolo como afirma a ausência de elementos de prova que o sustentem e pretende corroborar o que invoca mediante a produção de prova, afigura-se-nos que estamos no âmbito do escopo da fase de instrução, ou seja, a comprovação da acusação em ordem à sua submissão ou não à fase de julgamento.

VIII- A Constituição da República Portuguesa não consagra nem no seu artigo 20º nem no seu artigo 32º qualquer direito ilimitado do arguido à fase de instrução.

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I- RELATÓRIO:

Por despacho proferido em ... de ... de 2025 nos autos de instrução com o nº146/22.4GACDV que correm os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte- Juízo de Instrução Criminal de Loures- Juiz 3, ao que nos interessa, decidiu-se:

Em conformidade, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 286º, n.°1, 287.º n.°s 2, a contrario sensu, e 3 do Código de Processo Penal.

Notifique.

Inconformado com o mesmo veio o arguido AA interpor o presente recurso extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:

1. O Requerimento de Abertura de Instrução apresentado pelo recorrente, enquanto arguido, foi apresentado por quem tem legitimidade, em tempo e no âmbito de uma forma de processo onde tal instituto é admitido.

2. O requerimento de Abertura de Instrução está devidamente fundamentado e resulta do mesmo, por um lado, o ataque à fragilidade da prova da acusação, e, por outro, factos concretos novos que fundamentam o pedido do arguido em não ser pronunciado pelo crime, preenchendo assim os requisitos dos artigos 288°, n°1 e 287°, n°2 do C.P.P.

3. Ao não ser admitido, a decisão recorrida violou o artigo 287°, n°3 do C.P.P.

4. Tal decisão também não respeita o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 20° CRP de que o direito à instrução em processo penal emana.

5. Também desrespeita o ínsito no art. 32° CRP porque não assegura todas as garantias de defesa do arguido, limitando “contra legem” o exercício do direito à instrução em processo penal.

6. Apenas questões de ordem formal, podem levar à rejeição do Requerimento de Abertura de Instrução, o que não se verifica no caso concreto.

Termina pugnando pelo provimento do recurso e consequente revogação do despacho recorrido com as legais consequências.

Admitido o recurso no Tribunal a quo o Ministério Público apresentou resposta extraindo da mesma a seguinte conclusão:

Por todo o exposto impõe-se concluir que a decisão recorrida ponderou devidamente a matéria submetida a apreciação e, em consequência, deverá manter-se a decisão que indeferiu a abertura de instrução requerida pelo arguido, ora recorrente

Termina pugnando pelo não provimento do recurso e consequente manutenção da decisão recorrida.

Remetido o processo a este Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora Geral-Adjunta emitiu parecer em que acompanha os argumentos da resposta do Ministério Público do tribunal recorrido.

Uma vez que o parecer não aduz novos argumentos não houve (nem tinha de haver) cumprimento do disposto no artigo 417.º n.º 2 do Código Processo Penal.

Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência.

Nada obstando ao conhecimento do mérito do presente recurso cumpre, assim, apreciar e decidir.

2- FUNDAMENTAÇÃO:

2.1- DO OBJETO DO RECURSO:

É consabido, em face do preceituado nos artigos 402º, 403º e 412º nº 1 todos do Código de Processo Penal, que o objeto e o limite de um recurso penal são definidos pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, devendo, assim, a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas –, sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente por serem obstativas da apreciação do seu mérito, nomeadamente, nulidades insanáveis que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase e previstas no Código de Processo Penal, vícios previstos nos artigos 379º e 410º nº2 ambos do referido diploma legal e mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (vide Acórdão do Plenário das Secções do S.T.J., de 19/10/1995, D.R. I–A Série, de 28/12/1995).

Destarte e com a ressalva das questões adjetivas referidas são só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões, da respetiva motivação, que o tribunal ad quem tem de apreciar1.

A este respeito e no mesmo sentido, ensina Germano Marques da Silva2 «Daí que, se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões”.

Em face do exposto impõe-se esclarecer, à luz do que o recorrente invoca nas suas conclusões as questões a dirimir são:

-Se o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido foi indevidamente rejeitado por inexistir inadmissibilidade legal nos termos do artigo 287º nº3 do Código de Processo Penal.

-Se o despacho recorrido infringe os artigos 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa.

2.2- DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO:

Exara o despacho recorrido o que a seguir se transcreve:

I.

O Ministério Publico acusou BB e AA da prática de m crime de recetação, p. e p. pelo art.° 231º, n.°1 do CP (despacho refª ...)

AA, inconformado, requereu a abertura de instrução (cf. Refª 16030549).

Como fundamentos do requerimento de abertura de instrução o arguido apresenta a sua versão defensiva, procurando demonstrar, via alegação de factos, que, ao invés de ser autor do crime imputado, terá sido vítima de um esquema fraudulento, com ramificações internacionais, negando a prática de qualquer ilícito penal, sendo, consequentemente, seu objectivo, com esta peça processual, demonstrar não ter sido autor dos factos e, a final, a sua absolvição.

Requereu a realização de interrogatório complementar de arguido e a inquirição de uma testemunha.

II.

Apreciando:

A instrução, nos termos do artigo 286°, n.°1 do Código de Processo Penal, tem como finalidade a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou arquivar o inquérito, determinando se a causa deve ou não ser submetida a julgamento.

O requerimento de abertura de instrução, embora não sujeito a formalidades, deve conter, de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito que sustentam a discordância face ao juízo de suficiência indiciária que culmina na decisão de acusar, ou de insuficiência indiciaria que conduz ao arquivamento.

Deve ainda indicar, quando aplicável, os actos de instrução a realizar pelo juiz, os meios de prova não considerados no inquérito e os factos que se pretende demonstrar com esses elementos.

O legislador consagra, assim, um mecanismo de controlo judicial da atividade do Ministério Público na fase de inquérito, refletindo o princípio da estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente previsto no artigo 32.º, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa. Esse controlo visa garantir que a acusação se fundamenta nos factos apurados e que estes se sustentam nos meios de prova recolhidos no inquérito.

Tal sindicância judicial deve circunscrever-se às razões de facto e de direito que sustentam a discordância face à decisão do Ministério Público, tal como delineadas no requerimento de abertura de instrução.

A sua finalidade consiste em aferir se estão preenchidos os pressupostos legais para submeter, ou não, a causa a julgamento - nesse sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29 de janeiro de 2014, o qual acolhe o entendimento de Pedro Anjos Frias, apud Revista Julgar n.° 19 (janeiro - abril de 2013), no artigo “Um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade legal da instrução”.

Deste modo, o requerente deve expor fundamentos que evidenciem o desacerto do juízo indiciário subjacente à decisão de deduzir acusação, designadamente mediante a indicação de omissões, insuficiências, errada valoração da prova ou erro de subsunção jurídica.

Tal abordagem coaduna-se com o disposto no artigo 287.0, n.° 2 do Código de Processo Penal, não podendo a discordância limitar-se à impugnação genérica dos factos constantes da acusação ou à mera apresentação da versão do arguido.

Conforme o entendimento doutrinal citado (Pedro Anjos Frias, op. cit), e sob pena de desvirtuar a finalidade da fase instrutória, a discordância não pode traduzir-se numa duplicação do julgamento, transformando a instrução numa nova instância de recurso.

Assim, a argumentação do arguido não deve assentar exclusivamente na contraposição da sua versão dos factos, sob pena de criar uma sobreposição indevida entre o requerimento de abertura de instrução e a contestação prevista no artigo 311.°-B do Código de Processo Penal, antecipando indevidamente a fase de julgamento.

Nos termos do artigo 288.°, n.° 4 do Código de Processo Penal, que remete para o artigo 287.0, n.° 2 do mesmo diploma, a instrução deve centrar-se na verificação da decisão de acusar, e não na mera reinterpretação dos factos pelo arguido, pois tal prejudicaria a atividade de comprovação judicial subjacente a esta fase processual.

III.

Da análise do requerimento de abertura de instrução apresentado nos autos, constata-se que não foi dado cumprimento ao imperativo legal supra enunciado, porquanto, neste não há qualquer alusão às razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação, mormente, o que foi desatendido/ficou por fazer, na fase processual de inquérito e que, por esse motivo, culminou no despacho final de acusação, que meios de prova não foram correctamente valorados, que diligências de prova deveriam ter sido realizadas.

Perpassado o R.A.I., constata-se que, efectivamente, inexistem quaisquer fundamentos que sejam reflexo da análise da prova produzida na fase processual de inquérito e que demonstrem o respectivo erro de apreciação ou que consistam na invocação da omissão de qualquer diligência probatória cuja realização fosse essencial para o apuramento dos factos.

Em suma, nada foi invocado que indique que a decisão de acusar foi tomada sem determinados elementos no processo que teriam de ter sido recolhidos na fase processual de inquérito e cuja omissão seja incompreensível, perante a evidente e notória necessidade dele constarem, ou então que foi tomada fazendo uma análise errada dos elementos probatórios nos quais se apoiou.

No requerimento de abertura de instrução que apresenta, negando os factos e relatando a sua versão dos acontecimentos, o arguido limitou-se a antecipar a fase de julgamento, contestando a acusação.

Assim, a sede própria para a apreciação do ora invocado no R.A.I. será a subsequente fase processual de julgamento, sendo a contestação a que alude o disposto no art.° 311°-B do Código de Processo Penal o meio processual idóneo para o fazer, ainda que sem prejuízo da possibilidade de requerer a produção de quaisquer outros meios de prova necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa (cf. art.° 340º do Código de Processo Penal).

Em suma, impõe-se, concluir pelo incumprimento dos requisitos legais impostos pelo art.° 287.º, n.° 2 do Código de Processo Penal, cuja consequência será a rejeição do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido.

IV

Em conformidade, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 286º, n.°1, 287º n.°s 2, a contrario sensu, e 3 do Código de Processo Penal.

Notifique.

Após transito, remeta os autos à distribuição, para julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular.

O despacho recorrido supratranscrito incide sobre o requerimento de abertura de instrução apresentado nos autos pelo arguido e ora recorrente, e que a seguir se transcreve na parte relevante para o objeto deste recurso:

AA, arguido nos autos supra identificados, notificado da acusação pública, e não se conformando com a mesma, vem nos termos dos artigos 286° e ss. do C.P.P.,

Requerer a ABERTURA DE INSTRUÇÃO,

O que o faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1º

O arguido não se conforma com a decisão proferida pelo Ministério Publico.

2°

Efectivamente, entende que não cometeu qualquer tipo de crime, e que o Ministério Público não recolheu todas as provas que deveria ter recolhido.

3°

Assim, não resulta dos autos que o Ministério Público tenha investigado devidamente todos os indícios recolhidos sobre a questão da página do Facebook, e demais elementos, como são o caso dos documentos de fls. 15, 16, 115, 131, 177, e outros, onde podemos ver que estamos perante um esquema de burla transnacional, de que o arguido foi uma das vítimas.

4°

Nada resulta dos autos que foi o arguido quem publicitou a venda do referido contentor.

4°

Nada resulta dos autos que o arguido tenha qualquer relação com a pessoa, pessoas, ou organização que publicitou tal venda através do Facebook.

5º

Nada resulta dos autos que o arguido tivesse tido, sequer, conhecimento da situação, e que tenha beneficiado da mesma.

6º

A história, resumida, por trás de toda esta situação é a seguinte:

7º

No início de ..., o arguido tomou conhecimento, através de outras pessoas, que existia uma instituição, supostamente ligada à igreja, que concedia créditos com mais facilidade.

8º

Instituição essa denominada de “CC”, sedeada em França.

9°

Após ter encontrado em contacto, através de mensagens do WhatsApp iniciou-se todo um período de conversas, que só muito mais tarde o arguido se apercebeu que eram fraudulentas.

10°

Assim e começando pelo início, os referidos contactos declaram conceder, numa fase inicial, um crédito de 5.000,00 €, que mais tarde passou a ser de 8.000,00 €, e por fim, já era de 15.000,00 €, em favor do arguido.

11°

Contudo, para ter direito ao crédito, o arguido teria de pagar “despesas com o processo”; “despesas com o seguro”, “despesas com as transferências”, “taxas”, “impostos”, etc.,

12°

tendo sido solicitado ao longo de meses, e anos, várias quantias ao arguido por contas dessas despesas, tendo o arguido gasto milhares de euros, porque acreditava que a qualquer momento o crédito iria ser depositado na sua conta.

13°

Junta-se para o efeito várias trocas de mensagens entre o arguido e essas pessoas, que chegaram a enviar vários documentos, fabricados, no sentido de transmitirem ao arguido a autenticidade das pessoas e das instituições - doc. n°1, 2 e 3.

14°

Apesar de ter tido, ao longo de todo este tempo, períodos em que teve dúvidas, no final do dia, acabava por continuar a acreditar, pagando os valores que eles iam solicitando.

15°

Até que em ..., foi solicitado ao arguido que abrisse uma conta bancária na ..., já que o processo estava “no fim” e que para ele receber o dinheiro do crédito, teria de abrir a referida conta - doc. n°4.

16º

Conta essa que o arguido abriu em .../.../2022, tendo cedido os códigos da mesma às pessoas que estavam contacto consigo - doc. n°4.

17°

Fê-lo, porque assim lhe foi solicitado, e porque acreditou que iria ter, finalmente, acesso ao referido crédito - vide doc. n°4.

18°

No dia ... de ... de 2022, foi-lhe solicitado que fornecesse novamente os códigos de acesso à conta, acrescido dos códigos de acesso a um cartão de crédito - “Revolut” que tinha sido solicitado pelos tais indivíduos, através da referida conta bancária, a que o arguido acedeu - doc. n°5.

19°

Portanto, o arguido nunca controlou a referida conta bancária, aberta na

20°

A sua conta foi sempre movimentada por estas pessoas, que o arguido acreditava que eram pessoas de bem.

21°

Não teve conhecimento do referido depósito feito pelo lesado identificado nos autos.

22°

Também não foi ele quem movimentou a quantia monetária que depois saiu da sua conta, que conforme podemos verificar resultou de um movimento do tal cartão de crédito “Revolut”.

23°

Ou seja, para além de não ter tido conhecimento do que levou a que o lesado depositasse na sua conta bancária a referida quantia, também não beneficiou um cêntimo com a referida transação.

24°

A troca de mensagens continuou por vários meses, onde eram solicitadas quantias diversas ao arguido para “terminar” o processo do empréstimo, ao que o arguido ia cedendo.

25°

Junta-se, a título de exemplo, mais mensagens trocadas, estas datadas de ... e ..., onde o valor “aprovado” para o empréstimo a favor do arguido já era de 15.000,00 €-doc. n°6.

26º

Apenas no início do ano de ... é que o arguido, e após ter sido convencido por várias pessoas que estava a ser vigarizado, é que se convenceu que efectivamente, estava a ser vítima de uma burla, e que nunca iria receber o referido empréstimo.

27°

O que o levou a decidir encerrar a referida conta bancária na ... em ..., conforme documento que junta - doc. n°7.

28°

Ainda hoje, o arguido é “vítima" de várias mensagens no sentido de o convencer que “agora é que vai receber o empréstimo", como por exemplo, a troca de mensagens recebidas na passada sexta-feira, dia ... de ... de 2024, onde lhe era solicitados mais 105,00 € para formalizar o empréstimo - doc. n°8 que se junta.

29°

Resulta assim que o arguido não cometeu qualquer crime.

30°

Foi ele, sim, vítima de um esquema fraudulento, com ramificações internacionais, onde estão a ser vigarizadas muitas pessoas, tal como o arguido o foi.

31º

O ora arguido é pessoa de bem, honesta, séria e trabalhador.

32°

Sempre pautou a sua vida por ter um comportamento exemplar.

33°

Pelo que, não aceita que tenha cometido qualquer tipo de crime.

Pelo exposto, deverá a presente Instrução ser admitida, e a final, ser o arguido despronunciado do crime de que vem acusado, por falta de preenchimento dos pressupostos subjectivos, ou seja, a intenção, e objectivo.

Provas:

Testemunhal:

DD, residente na ..., que deverá ser ouvido sobre toda a matéria de facto aqui alegada.

Declarações do Arguido.

Mais requer ser ouvido sobre toda a matéria de facto aqui alegada.

E. R.D.,

Junta: Oito documentos.

(…)

Aqui chegados importa proceder à concreta apreciação do objeto do presente recurso.

Insurge-se o recorrente relativamente à rejeição do seu requerimento de abertura de instrução por considerar, em suma, que não devia tal requerimento ter sido rejeitado pelo tribunal recorrido e que tal rejeição viola os artigos 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa.

Analisemos, pois, a sua pretensão.

Estabelece o art.º 287º nº1 al. a) do Código de Processo Penal que «a abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação».

Refere o nº2 do citado preceito que o «requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283º».

A instrução é, consabidamente, uma fase facultativa de algumas formas de processo criminal, cuja abertura depende de requerimento que pode ser formulado apenas por determinados sujeitos processuais e nas circunstâncias legalmente previstas.

Conforme refere o artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.

O âmbito desta fase processual é, assim, delimitado e, ao que nos interessa por estar em causa requerimento de abertura de instrução deduzido pelo arguido, traduz-se na comprovação da objetiva legalidade da acusação, na verificação da existência de material probatório que indicie suficientemente a ocorrência de crime e a sua autoria e na formulação do juízo de prognose de probabilidade razoável de condenação do seu autor.

Trata-se, assim, de verificar se se confirma o acerto da decisão de acusar, se a acusação é a decorrência lógica dos elementos recolhidos no inquérito e aí analisados pelo Ministério Público.

Tal comprovação só pode realizar-se sob o horizonte do conjunto de razões de facto e de direito de discordância crítica em relação à decisão do Ministério Público, vertidas no requerimento de abertura de instrução apresentado e a sua finalidade é a realização de um juízo sobre se se verificam os pressupostos legais para a submissão ou não da causa à fase de julgamento3.

Visando a instrução, neste caso, a comprovação da decisão de acusar em ordem a submeter ou não a causa a julgamento esta tem de proporcionar, de acordo com o artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal, uma verdadeira alternativa ao Juiz de instrução, ou seja, a alternativa de acordo com as regras legais de submeter ou não a causa a julgamento sendo essa a consequência da comprovação judicial a efetuar.

Com efeito, o legislador utiliza em tal preceito a conjunção disjuntiva ou claramente indicativa das alternativas ou opções aí consagradas.

O escopo da fase de instrução foi claramente definido pelo legislador nos termos sobreditos e, não obstante lhe ter conferido uma natureza facultativa, não visou aquele consagrar uma fase inútil ou redundante relativamente à fase de julgamento.

Por outro lado, também, se entende que o legislador não quis criar sem qualquer restrição o direito do arguido à fase de instrução, posto, que se assim fosse não teria criado a possibilidade de inadmissibilidade legal da mesma, conceito que tem vindo a ser interpretado de modo mais amplo ou mais restrito pela doutrina e jurisprudência, mas que, na nossa perspetiva, não pode ser separado do escopo processual da fase de instrução.

E, assim, situações em que se pretenda substituir a ideia matriz de comprovação-neste caso da acusação- preordenada à submissão ou não da causa a julgamento ou que eliminem a alternativa em que se traduz a sua finalidade integram o conceito de inadmissibilidade legal.

Com efeito, a fase de instrução não é uma substituição da fase de inquérito nem da fase de julgamento, é uma fase processual autónoma e enquanto tal revestida de utilidade e tal utilidade é revelada pela sua finalidade.

O teor do artigo 287º nº2 do Código de Processo Penal não pode ser interpretado isoladamente porquanto as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação têm de ser aferidas por relação ao escopo desta fase, têm de ser idóneas a convocar a abertura da mesma de molde a comprovar-se se a causa deve ou não ser submetida à fase subsequente.

Destarte, perfilha-se o entendimento que o requerimento de abertura de instrução não se pode reduzir a uma mera negação de factos ou apresentação de uma mera contraversão factual sob pena de não se distinguir de uma contestação.

Todavia, se tal negação e contraversão factual estão acopladas a uma discordância crítica dos elementos probatórios em que se sustenta a acusação, se o arguido não só nega o seu dolo como afirma a ausência de elementos de prova que o sustentem e pretende corroborar o que invoca mediante a produção de prova, afigura-se-nos que estamos no âmbito do escopo da fase de instrução, ou seja, a comprovação da acusação em ordem à sua submissão ou não à fase de julgamento.

Ao contrário do afirmado no despacho recorrido o requerente arguido não se limitou a negar a prática dos factos porquanto assenta a negação na ausência de elementos de prova que sustentem a sua responsabilidade penal nos termos contidos na acusação e que indica, assim, criticando a interpretação que o Ministério Público empreendeu dos mesmos.

Existe uma diferença entre negar-se e negar-se e simultaneamente afirmar-se que nos autos inexistem elementos que permitam sustentar o que se lhe é imputado, elementos esses que são indicados de molde a que se viabilize a comprovação da decisão de acusar do Ministério Público e por referência a esta a atividade pelo mesmo exercida na fase de inquérito.

Entende-se, ao contrário do despacho recorrido, que não estamos perante uma situação de inadmissibilidade legal de instrução e que, por isso, quanto a esta questão merece procedência o recurso do arguido.

Mais invoca o recorrente que o despacho recorrido infringe o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.

E para tanto alega que a decisão também não respeita o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 20° CRP de que o direito à instrução em processo penal emana e também desrespeita o ínsito no art. 32° CRP porque não assegura todas as garantias de defesa do arguido, limitando “contra legem” o exercício do direito à instrução em processo penal.

Importa referir que a Constituição da República Portuguesa não consagra nem no seu artigo 20º nem no seu artigo 32º qualquer direito ilimitado do arguido à fase de instrução. Aliás, a única consagração expressa no artigo 32º da citada Lei Fundamental sobre tal fase está contida no nº4 que versa: «Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais».

Assim, a imposição constitucional expressa refere-se à natureza jurisdicional de tal fase e à reserva de juiz no que respeita à prática de atos instrutórios que se prendam com direitos fundamentais e possibilidade de delegação dos demais.

É a lei processual penal que configura a fase processual e o legislador gizou-a como uma fase processual facultativa e apenas para o processo comum e daí se retira também a sua intenção de inexistir um direito ilimitado do arguido a tal fase, pois, que os arguidos em processos especiais não podem à mesma aceder.

Ademais o mesmo legislador delimitou tal fase ao determinar que quando requerida pelo arguido a mesma visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação em ordem a submeter ou não a causa a julgamento e, assim, a sua finalidade quando requerida por aquele apenas se pode traduzir em lograr evitar que a causa seja submetida a julgamento.

Foi o legislador que estipulou a inadmissibilidade legal da instrução como fundamento para a sua rejeição e não se nos afigura que tal diminua as garantias de defesa do arguido e ora recorrente.

Não consagrando a Constituição da República Portuguesa nem a lei processual penal qualquer direito ilimitado do arguido à fase de instrução não se vislumbra em que termos a mera rejeição de um requerimento de abertura de instrução do arguido por inadmissibilidade legal infringe os preceitos invocados.

O que o despacho recorrido fez foi uma interpretação da idoneidade do requerimento de abertura de instrução a espoletar a abertura da fase. Como já afirmámos supra a inadmissibilidade legal é um conceito que tem vindo a ser interpretado de modo mais amplo ou mais restrito pela doutrina e jurisprudência e, neste caso, discorda-se apenas da interpretação feita por referência a este caso concreto, posto, que também se concorda que um requerimento de abertura de instrução não se pode traduzir numa mera contestação ou contraversão factual desligada do que ocorreu no inquérito e culminou no despacho de acusação, ou seja, de uma discordância crítica relativamente a tal despacho e, por via dele, ao inquérito que lhe subjaz (legalidade, suficiência/insuficiência dos elementos de prova, desatenção ou errada interpretação dos mesmos…).

O arguido recorrente teve como se evidencia acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e em face de todo o exposto considera-se que inexiste qualquer infração aos preceitos constitucionais invocados.

Assim, entende-se ser de improceder quanto a esta questão o recurso do arguido.

3- DECISÓRIO:

Nestes termos e, em face do exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta 3ª Secção em conceder parcialmente provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, revogar o despacho recorrido determinando que o mesmo seja substituído por outro que declare aberta a instrução exceto se sobrevenha fundamento legal que a tanto obste.

Sem custas, atento o disposto no artigo 513º nº1 do Código de Processo Penal.

Notifique sendo, ainda, o recorrente do teor do parecer emitido neste Tribunal da Relação.

Nos termos do disposto no artigo 94º, nº 2, do Código do Processo Penal exara-se que o presente Acórdão foi pela 1ª signatária elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários e sendo as suas assinaturas bem como a data certificadas supra.

Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de julho de 2025

Ana Rita Loja

Cristina Isabel Henriques

Carlos Alexandre

1. Vide arts. 403º, 412º e 417º do Código de Processo Penal e, entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de janeiro de 2015 proferido no processo 91/14.7YFLSB.S1 e de 30 de junho de 2016 proferido no processo 370/13.0PEVFX.L1.S1.

2. Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª edição, 2000, fls. 335

3. Vide Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 29 de janeiro de 2014, Relatora, Maria do Carmo Silva Dias, processo 1878/11.8TAMAI.P1,