029348 - Supremo Tribunal Administrativo

Por força do art. 21 n. 3 do DL n. 49107, de 7/7/69, o facto de o militar ter completado ja, a data da publicação daquele diploma, mais do que duas comissões no Ultramar, das quais uma por imposição de serviço ou por escolha, não lhe conferia mais do que o direito, em nova comissão, por imposição ou por escolha, a um acrescimo de 10% do vencimento base.