015574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015574
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Azevedo , Manuel
Recorridos: General Ajudante-general
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DE 1980/03/05.
Nr Convencional: JSTA00007283
Nr Documento: SA119821209015574
Data de Entrada: 26/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b8f51909d53bfac802568fc0038637a
Sumário
O acto confirmativo, dado nada acrescentar ou alterar ao acto confirmado, não tem definitividade com força executoria propria, pelo que e irrecorrivel.
