0124446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0124446
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002774
Nr Documento: RP199206300124446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/109cf1ab43a99d108025686b00662dbb
Sumário
Não se justifica a anulação do julgamento para formulação de um novo quesito se este, embora se justificasse na altura em que foi elaborado o questionario, deixou de ter interesse face a restante materia de facto provada no julgamento.
