0231188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0231188
Acórdão
Descritores: Tribunal de comércio, Competência material, Direitos dos sócios
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034143
Nr Documento: RP200301230231188
Indicações Eventuais: LIVRO 540 - FLS. 61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08d030b3756380f380256db700302b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0231188.E6
Sumário
Configurando-se o objecto de uma acção como impugnação de deliberação aparente e estando também em causa o exercício do direito de participação e de voto de um sócio, a acção respeita ao exercício de direitos sociais. É competente para preparação e julgamento de tal acção o Tribunal de Comércio. Não existem razões para circunscrever a competência do Tribunal de Comércio às acções relativas ao exercício de direitos sociais previstas no Código de Processo Civil.