0547/14.1BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0547/14.1BEMDL
Acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34851
Nr Documento: SA2202601140547/14
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b2fd8c57d1a2d080258d8000512247
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo AA e BB, com os demais sinais dos autos, interpõem recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento ao recurso jurisdicional que haviam interposto da sentença do TAF de Mirandela que, por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial que deduziram contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) referente ao ano de 2007. Aduziram alegações que remataram com as seguintes conclusões: PRIMEIRA CONCLUSÃO Em exceção à regra geral, de acordo com a qual, dos acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o presente recurso de revista vem interposto, precisamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte. SEGUNDA CONCLUSÃO E isto por que ocorrem aqui as circunstâncias excecionais que, nos termos do artigo 150º -1 e 2 do CPTA, permitem tal interposição, tratando-se pois da revista excecional, a que alude tal artigo TERCEIRA CONCLUSÃO Circunstâncias excepcionais essas que consistem em estar, como está, em causa, a apreciação de uma questão, que, pela relevância jurídica e social dela, se reveste de importância fundamental, bem como ser a admissão do presente recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. QUARTA CONCLUSÃO Questão essa que é a consistente em saber se uma decisão judicial, do ato tributário de liquidação, que fixou, por métodos indiretos, o rendimento tributável de uma determinada pessoa, no caso os recorrentes, relativamente a um determinado ano, pode, ou não, constituir caso julgado na impugnação judicial da liquidação de IRS dessa mesma pessoa, relativamente ao mesmo ano, liquidação essa que tomou por base o rendimento tributável anteriormente fixado, nomeadamente quando, na segunda impugnação judicial, são invocados novos factos, e apresentada nova prova, designadamente documental, como no caso em análise sucedeu. QUINTA CONCLUSÃO É que é uma questão jurídica de direito adjetivo de especial complexidade, prendendo-se com o caso julgado e respetiva força, e que tem sido objeto de abundante literatura doutrinária, e de múltiplas decisões jurisprudenciais nem sempre concordantes. SEXTA CONCLUSÃO Tem também tal questão, e designadamente por que ocorre com frequência na prática, relevância social, podendo a solução, que, para ela, aqui viera a ser encontrada, e seja tal solução favorável, ou não, aos recorrentes, servir de paradigma para casos similares futuros. SÉTIMA CONCLUSÃO Sendo, por isso mesmo, a questão em causa, mais precisamente a decisão dela, bastante útil para uma melhor aplicação do direito. OITAVA CONCLUSÃO Desta maneira, o presente recurso de revista excecional, e por estarem, como estão, verificados os pressupostos, para isso exigidos pelo atrás referido artigo 150.º-1, do CPTA, deve ser admitido, o que se requer a V. Exa. NONA CONCLUSÃO Passando agora à alegação do presente recurso, refira-se, que a exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de uma outra ter sido decidida por sentença transitada, e tem por fim evitar que o tribunal tenha que reproduzir ou contradizer uma decisão anterior. DÉCIMA CONCLUSÃO Repetindo-se uma causa quando se propõe uma ação idêntica a outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. DÉCIMA PRIMEIRA CONCLUSÃO Havendo identidade de sujeitos, quando as partes são as mesmas, sob o ponto de vista da qualidade jurídica delas, identidade do pedido, quando, numa e na outra causa, se pretende obter o mesmo efeito jurídico, e identidade da causa de pedir, quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. DÉCIMA SEGUNDA CONCLUSÃO Não, tendo no caso vertente, da tríplice identidade atrás referida, ocorrido aquela a que se refere a causa de pedir. DÉCIMA TERCEIRA CONCLUSÃO Efetivamente, enquanto o facto jurídico, de que procede a pretensão deduzida na primeira ação, consiste no ato tributário de liquidação que fixou, por métodos indiretos, o rendimento tributável dos recorrentes relativamente ao ano de 2007, na segunda ação, a pretensão nela deduzida procede de um outro facto jurídico, o qual é a liquidação do IRS dos recorrentes, quanto a tal ano de 2007. DÉCIMA QUARTA CONCLUSÃO Assim sendo, e não se verificando, como não se verifica, entre as duas ações que têm vindo a ser referidas, a exceção do caso julgado, não deveria, muito embora com a devida vénia, a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - VILA REAL, ter sido, como, no âmbito destes autos, foi, em 19 de junho de 2019, e através do acórdão sob recurso, absolvida da instância. DÉCIMA QUINTA CONCLUSÃO Tendo pois o acórdão sob recurso violado diversas disposições legais, designadamente os artigos 576.º, 577.º-i), 580.º e 581.º, todos do CPC DÉCIMA SEXTA CONCLUSÃO Deverá por isso, ou seja, devido a um erro de julgamento, traduzido na violação dos atrás referidos artigos 576.º, 577.º-i), 580.º e 581.º, todos do CPC, ser, o douto acórdão que, aqui e agora, se está a por em crise, anulado (artigo 639.º- 1 in fine, do CPC), prolatando-se em substituição dele, não menos douto acórdão, que conheça do mérito do recurso, oportunamente interposto pelos recorrentes para o Tribunal Central Administrativo Norte, ou então, e num sistema cassatório, remeta aos autos, para tal conhecimento, para esse Tribunal de 2ª instância, o que tudo se peticiona a V. Exas. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público não emitiu parecer sobre a admissibilidade deste recurso de revista, por entender que lhe compete apenas pronunciar-se sobre o seu mérito caso ele venha a ser admitido. Apesar de os Recorrentes terem afirmado que interpunham recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo ao abrigo do disposto no artigo 150.ºdo CPTA, o certo é que este foi admitido por despacho proferido após a entrada em vigor da alteração introduzida no CPPT pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, e nele foi declarado que este recurso se encontrava já sujeito ao regime previsto no artigo 285.º do CPPT – análogo ao contido no artigo 150º do CPTA –, pelo que iremos proceder à sua apreciação preliminar sumária nos termos do nº 6 do artigo 285º do CPPT. O nº 1 do artigo 285º do CPPT dispõe, à semelhança do preceituado no nº 1 do artigo 150º do CPTA, que “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Donde decorre que este recurso só é admissível se estivermos perante questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A relevância jurídica fundamental verificar-se-á quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum ou quando a matéria vem gerando polémica ou suscitando dúvidas a nível jurisprudencial ou doutrinal. A relevância social fundamental verificar-se-á quando esteja em causa uma questão com elevada capacidade de repetição, que importa que o STA decida para que a solução encontrada venha a constituir uma orientação para os demais casos, ou uma questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Por fim, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito terá de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma controversa ou muito duvidosa, pouco consistente ou contraditória, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Neste recurso a questão que os Recorrentes colocam consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento em matéria de direito ao analisar e decidir a questão do caso julgado, com o que teria violado os artigos 576.º, 577.º-i), 580.º e 581.º, do Código de Processo Civil. Para o efeito há que atentar que o acórdão manteve a decisão de improcedência da impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação de IRS, cuja matéria coletável fora avaliada por métodos indiretos nos termos do artigo 89.º A da LGT. Todavia, os Impugnantes haviam recorrido judicialmente dessa avaliação, e o acórdão proferido pelo TCAN em 8.11.2012, no processo nº 50/11.1BEMDL, julgou improcedente o recurso e manteve a decisão administrativa de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos. E uma vez que na presente impugnação, instaurada contra a liquidação do imposto, os Impugnantes se limitaram a atacar a avaliação da subjacente matéria coletável, invocando erro na sua determinação, sem apontar qualquer vício específico ao ato de liquidação em si, a sentença julgou procedente a exceção do caso julgado formado naquele processo nº 50/11.1BEMDL. Sentença que os Impugnantes afrontaram no recurso que interpuseram para o TCAN, defendendo que não podia existir caso julgado por ausência de identidade da causa de pedir entre estas duas ações judiciais. Foi neste contexto que o acórdão ora recorrido manteve a decisão proferida em 1ª instância, mas com uma distinta fundamentação; isto é, apesar de reconhecer que não era aplicável a figura jurídica do caso julgado, entendeu que se impunha observar a autoridade do caso julgado que vincula o tribunal e as partes a acatar o que fora definido naquele processo nº 50/11.1BEMDL. Apesar da extensão do discurso fundamentador do acórdão recorrido, iremos a transcrever a sua parte essencial para uma devida compreensão do julgado. «(…) a decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto do artigo 89º-A da Lei Geral Tributária constitui acto que, embora preparatório da liquidação (em sentido estrito), assume a natureza de acto prejudicial ou acto destacável, pois que, desde logo, define uma situação jurídica, inserindo-se nas relações inter-subjectivas e condicionando irremediavelmente a decisão final. Como assim, é tal decisão de avaliação da matéria colectável, desde logo, susceptível de «recurso para o tribunal tributário», constituindo-se sobre a questão, e na falta desse «recurso», caso decidido ou caso resolvido, de efeitos similares aos do caso julgado judiciário, consolidando-se a decisão na ordem jurídica, pese embora as ilegalidades de que porventura enfermasse, determinantes da sua anulabilidade (actos meramente anuláveis) - conforme, aliás, é o entendimento da jurisprudência reiterada e pacífica do Supremo Tribunal Administrativo (neste preciso sentido veja-se o acórdão do STA de 24.o9.2008, no rec. 0342/06). Feito o enquadramento legal e retornando ao caso dos autos, os Recorrentes consideram que não se verifica a identidade da causa de pedir entre o recurso interposto judicialmente nos termos do artigo 89.º A da LGT da decisão que fixou a matéria colectável do ano de 2007 - relembre-se que por decisão deste TCAN, no processo 50/11BEMDL, foi mantida tal decisão – e a causa de pedir da presente impugnação judicial dada a factualidade invocada ser diferente. Recorde-se que a causa de pedir invocada na impugnação deduzida apenas contende com o recurso a métodos indirectos para apuramento da matéria colectável. Mas, tendo presente todo o exposto, mesmo que não se verificasse a existência de identidade de causa de pedir, sempre se verificava a autoridade do caso julgado da decisão prolatada no processo 50/11.1BEMDL, que manteve a decisão de determinação da matéria colectável por métodos indirectos, nos termos em que foi efectuada. É certo que a impugnação judicial, nos casos, como o presente, pode ser fundamentada com outras ilegalidades, que não as referidas à determinação da matéria colectável por métodos indirectos, o que não se verifica no caso sub judice. É pois de concluir que a sentença tem de ser mantida com a presente fundamentação, por verificação da autoridade do caso julgado, soçobrando, consequentemente, todas as conclusões de recurso.». Em suma, o acórdão ora recorrido julgou em conformidade com a doutrina e a jurisprudência consolidada sobre a matéria (cfr. entre outros, os acórdãos do STA de 24/09/2008, no proc. n.º 0342/08, de 09/09/2009, no proc. n.º 0188/09, de 06/07/2011, no proc. n.º 0422/11, de 20/01/2016, no proc. n.º 01611/13, de 15/02/2017, no proc. n.º 0633/14, e de 22/02/2017, no proc. nº 01137/16), sufragando o entendimento de que a liquidação do imposto não podia já ser impugnada em virtude de a matéria tributável que está na sua génese se encontrar definitivamente fixada por via de uma decisão judicial que se impõe observar por força da autoridade do caso julgado. Por conseguinte, a questão colocada nesta revista não tem relevância jurídica ou social de importância fundamental, e a posição acolhida no acórdão recorrido não se apresenta como ostensivamente errada ou juridicamente insustentável de modo a justificar a intervenção do STA em ordem a uma melhor aplicação do direito. O que tanto basta para se concluir que não ocorrem os requisitos para a admissão do presente recurso de revista. Termos em que, perante o exposto, acorda-se em não admitir o recurso. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 14 de janeiro de 2026. - Dulce Neto (relatora) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.