9440666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9440666
Acórdão
Descritores: Pedido, Redução, Modificação, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014160
Nr Documento: RP199506199440666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1befa7534a9f007f8025686b0066b6edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440666.54
Sumário
Se o autor, oportunamente, baixar o montante que inicialmente pediu, não há modificação do pedido, mas apenas redução da quantidade do mesmo, caso ele se mantenha no âmbito da prestação inicialmente reclamada. Não há, em bom rigor, alteração da causa de pedir se não se invocar novo acto ou facto diferente do inicialmente invocado, abandonando-o, mas qualificando este último de maneira diversa.