033224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033224
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053278
Nr Documento: SAP19971001033224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75a2e7d2721abdec8025692f004d6793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033224.19
Sumário
I - Os recursos para o Pleno da Secção têm como objecto o acórdão impugnado e não o acto administrativo sobre cuja legalidade aquele se pronunciou.