068696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 068696
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Recurso de apelação, Efeito do recurso, Contrato, Prestação, Incumprimento, Excepção de não cumprimento, Resolução do contrato, Ónus da prova, Dívida de cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00022490
Nr Documento: SJ198012110686962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca1db58fa9d71147802568fc003ad4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068696.83
Sumário
A determinação do efeito do recurso (artigo 692, n.2 alínea a), do Código de Processo Civil) não depende da natureza da acção, mas de a sentença se fundar ou não em letra. Assim, tem efeito meramente devolutivo a apelação interposta por ambos os cônjuges da sentença que condenou o réu marido como aceitante das letras accionadas e a ré mulher com base na disposição do artigo 1691, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se no recurso somente se impugnar a obrigação dos réus provenientes das letras, e não também o fundamento invocado para condenação da mulher. Tratando-se de contrato bilateral, a falta de cumprimento da prestação pelo credor, não se alegando impossibilidade de cumprimento, não conduz à resolução do contrato, podendo apenas verificar-se a excepção de não cumprimento - exceptio non adimpleti contractus. Cabe ao réu fazer a prova dessa excepção. Não se provando a mesma excepção e provando-se o saque pelo autor e o aceite pelo réu das letras accionadas, bem como terem revertido para o património comum do casal dos réus os serviços prestados e os fornecimentos feitos pelo autor, procede a acção em que o autor, arquitecto, pede a condenação dos réus a pagarem-lhe a importância das letras, entregues para pagamento daqueles serviços e fornecimentos.