2840/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2840/99
Acórdão
Descritores: Angariador de empresas, Prestação de serviços
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a2e85268baabfaab80256a48004b94e7
Sumário
A angariação de empresas para cursos de formação, com inteira liberdade em termos de tempo, lugar e modo, sem subordinação ao poder directivo ou ao critério conformativo do desempenho por parte da destinatária dessa actividade, actuando a agenciadora sob a sua própria autoridade e direcção, embora obrigada a apresentar o resultado do serviço de angariação, evidencia a conformação de um contrato de prestação de serviços entre os sujeitos, nos termos do artº l 154º C. Civil. Tal actividade, é fonte de rendimento sujeita a tributação e, afastada a hipótese de prestações isoladas de serviços (artº 3º n" 5 b) CIRS) também do dever acessório de natureza contabilística de emissão de recibo (mod. 6), nos termos dos art"s. 3º nº 4 e 107º nº l a) do CIRS