015317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015317
Acórdão
Descritores: Sisa, Inventario, Transmissão de bens imobiliarios, Partilha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020051
Nr Documento: SA219660323015317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/310b3076cde463ba802568fc00375402CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015317.7D
Sumário
A transmissão de imoveis separados para pagamento de passivo por um dos interessados em inventario opera-se com a deliberação tomada na conferencia respectiva. A partilha não e atributiva ou translativa da propriedade dos bens, mas meramente declarativa.