Quando foi proferido o acórdão 015317?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1966.

Acórdão STA (1966) — Sisa, Inventario

Acórdão

015317

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

SisaInventarioTransmissão de bens imobiliariosPartilha

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART1737 ART1792 ART2019 ART2115.
CPC39 ART1397 ART1399 ART1436.
CSISD58 ART9 ART10.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
L 2038 DE 1949/12/28.

Doutrina

CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXI PAG85.
CUNHA GONÇALVES IN RLJ ANO63 PAG293.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED TII PAG387.

Sumário

I- A transmissão de imoveis separados para pagamento de passivo por um dos interessados em inventario opera-se com a deliberação tomada na conferencia respectiva.

II- A partilha não e atributiva ou translativa da propriedade dos bens, mas meramente declarativa.

Texto integral não disponível

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