Acórdão TRP (1997) — Alfândega, Direitos aduaneiros

Acórdão

9520525

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de novembro de 1997
Relator: Soares de Almeida

Apelação

AlfândegaDireitos aduaneirosDespachante oficialSeguroSub-rogação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 289/88 DE 1988/08/24 ART4 N1 ART1 N1 ART2 N2.
CONST92 ART122 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/01/24 IN BMJ N453 PAG257.
AC STJ DE 1996/03/12 IN BMJ N455 PAG480.

Sumário

I- A autorização de prestação da caução global para desalfandegamento consubstancia um acto administrativo.

II- Tal autorização não está sujeita a publicação.

III- A seguradora que tenha pago à Alfândega os direitos e demais imposições fica sub-rogada nos direitos do credor ( o Estado ) contra a entidade importadora, sendo irrelevante que esta tenha entregue ao despachante oficial a quantia necessária àquele pagamento.

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