9520525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9520525
Acórdão
Descritores: Alfândega, Direitos aduaneiros, Despachante oficial, Seguro, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021606
Nr Documento: RP199711189520525
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f3ccf192a28947b8025686b0067086cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520525.B2
Sumário
A autorização de prestação da caução global para desalfandegamento consubstancia um acto administrativo. Tal autorização não está sujeita a publicação. A seguradora que tenha pago à Alfândega os direitos e demais imposições fica sub-rogada nos direitos do credor ( o Estado ) contra a entidade importadora, sendo irrelevante que esta tenha entregue ao despachante oficial a quantia necessária àquele pagamento.