0268773 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A entrega em vigor do Código Penal de 1982 não revogou a Lei de Imprensa de 1975, que criou os delitos de abuso de liberdade de imprensa. Nesta Lei visam-se, como sujeitos activos, os jornalistas, editores e directores dos orgãos de comunicação social, enquanto no art. 167 n. 2 do Código Penal, visam-se os particulares. II - Uma declaração difamatória feita em conferência de imprensa ou em entrevista a uma agência noticiosa, integra o crime tipificado no art. 167 n. 2 do CP, mesmo que nada venha a ser publicado.