0031480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0031480
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030815
Nr Documento: RP200101180031480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/457f9455f55008f280256a310037cdeb
Sumário
Apesar de não constar da sentença exequenda (sentença homologatória de uma transacção em acção declarativa), a condenação em juros, pode o exequente, com base na mesma sentença, requerer juros de mora vencidos e vincendos.
