0052001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0052001
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Acção de despejo, Indeferimento liminar, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002966
Nr Documento: RL199203100052001
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N103 PAG65.
A NETO IN LEIS DO INQUILINATO PAG294.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c62221a960d1835f802568030000b807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052001.28
Sumário
Saber que, em determinado prazo, se deve levantar na estação dos CTT uma carta registada, emanada do tribunal, e escolher um dos últimos dias do prazo para o fazer significa uma recusa voluntária em escolher qualquer outro dia do prazo para tal efeito, a menos que se prove o contrário; tal equivale à recusa da notificação. Se numa acção de despejo para ampliação, alteração ou substituição do prédio, regulada na L n. 2088, de 03/06/57, a petição inicial não vier acompanhada, entre outros documentos, da cópia autenticada do projecto de obras aprovado pela Câmara Municipal, não haverá lugar ao indeferimento liminar da petição, mas sim à suspensão da instância até junção do documento, devendo, para tanto, o juiz usar da faculdade referida no artigo 477, n. 1 do Código de Processo Civil.