047577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 047577
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027635
Nr Documento: SJ199505110475773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e79a7d3d36d5ac2802568fc003ae02cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047577.4F
Sumário
Para que uma pena inferior a 3 anos de prisão possa ser suspensa, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do ilícito, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena será bastante para que não volte a delinquir.