075941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075941
Acórdão
Descritores: Deposito bancario, Responsabilidade civil contratual, Ocupação selvagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009900
Nr Documento: SJ198811160759411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9fff3ff48991269802568fc0039d90eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075941.4D
Sumário
No deposito bancario a ordem, o banco e obrigado a restituir, não a especie depositada, mas apenas uma soma equivalente, a exigir pelo depositante ou por representante devidamente mandatado - artigo 765 do Codigo Civil. Tendo o banco pago a terceiros da conta do deposito a ordem da Re diversas quantias, sem serem sacadas pelo titular da conta ou seu mandatario, esses pagamentos não tem a virtualidade de extinguir a obrigação bancaria. Embora esses levantamentos fossem feitos pela Comissão de Trabalhadores, que ocuparam a Re e autorização do Ministerio do Trabalho, não existe qualquer preceito legal que lhes atribuisse qualquer relevancia, isto e, que permitisse por esse meio esses pagamentos sem consentimento do titular, dai que a actuação do banco reveste a natureza culposa e ilicita.