I - A circunstancia de não ter sido alegado o fundamento de facto e de direito, que esta na base de um pedido, retira ao tribunal o poder de o apreciar. II - Na falta de prova da sua participação,...

A reparação ao portador do cheque para se beneficiar da amnistia, atraves de deposito, implica o deposito em estabelecimento bancario a ordem do portador e não a ordem do tribunal.

I - E de considerar claramente contrario aos mais elementares principios de funcionamento da banca e de regime legal dos depositos bancarios o facto de um banco ter debitado a um depositante seu umas...

1- O deposito bancario e uma operação de banco, de natureza passiva, que, nos termos conjugados dos arts.363, 406 e 407 do C. Com. e 1142 do C C I V, constitui um contrato de mutuo ou emprestimo em...

1- Para que uma doação - de dinheiro depositado a prazo na C.G.D.- feita por um dos titulares da conta (e dono do mesmo) ou outro, fosse valida seria necessario que existisse um escrito de doação,...

I - Em relação aos cheques não e admitido o instituto do aceite, por contradizer a função economica desse titulo concebido para ser tão somente meio de pagamento, nem o instituto do "visto" ou...

I - E irregular ou contrato inominado de tipo original, o contrato de deposito bancario. II - Por isso, apenas lhe são aplicaveis algumas das normas do contrato de mutuo. III - A sua movimentação...

I - No deposito bancario a ordem, o banco e obrigado a restituir, não a especie depositada, mas apenas uma soma equivalente, a exigir pelo depositante ou por representante devidamente mandatado -...

I - O pedido de exame a escrita tem de ser acompanhado dos respectivos quesitos e deve ser indeferido se os mesmos não respeitarem aos factos que constam do questionario, pois, segundo o disposto no...

I - Efectuado um deposito bancario a prazo por diversas pessoas em regime de solidariedade, fica existindo entre os diversos titulares um vinculo de mutua representação, podendo cada um deles agir...