030154 - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir a arguição de nulidade de acórdão por omissão de pronúncia quanto à questão de ineptidão da petição inicial, em processo de intimação para passagem de certidão, quando o tribunal inferior, ao pronunciar-se sobre o indeferimento do pedido de certidão pela entidade requerida não deixou de apreciar a aludida questão.*