042196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Coroeiro
Processo: 042196
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049441
Nr Documento: SA119980514042196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa0d85d0e770ea2d802568fc0039ac03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042196.6D
Sumário
São meramente opinativos os actos que determinam o sentido como as leis devem ser interpretadas pelos órgãos subalternos dotados de competência própria. Não é susceptível de recurso contencioso, o despacho que fixa a orientação a seguir pelos serviços nas situações aí abstractamente contempladas, sem intenção de produção de efeitos imediatos.