042196 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São meramente opinativos os actos que determinam o sentido como as leis devem ser interpretadas pelos órgãos subalternos dotados de competência própria. II - Não é susceptível de recurso contencioso, o despacho que fixa a orientação a seguir pelos serviços nas situações aí abstractamente contempladas, sem intenção de produção de efeitos imediatos.